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PROJETO INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS
OBRIGATÓRIAS PARA (o)
REAPROVEITAMENTO E RECICLAGEM
DO ÓLEO DE COZINHA EM
ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO”
Art. 1º Os condomínios, supermercados, hipermercados, shoppings, clubes
sociais, instituições de ensino, locais de práticas religiosas, hospitais, postos de
gasolina e prédios públicos, denominados pontos de coleta na presente lei,
devem manter bombonas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado.
81º Para o cumprimento da finalidade disposta neste artigo, os pontos de coleta
deverão dar a devida divulgação das atividades de coleta para que a população
tenha conhecimento das formas de armazenamento do óleo de cozinha usado,
dos dias de recolhimento desse resíduo, dos danos que o seu despejo pode
causar ao meio ambiente e da importância da reciclagem.
82º As bombonas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado obedecerão às
legislações urbanísticas e sanitáris vigentes, sendo instaladas em locais de fácil
visualização.
Art. 2º Os pontos de coleta ficam obrigados a reciclar os resíduos coletados ou
destiná-los a instituições que possuam licença de operação para o transporte e
a reciclagem dos resíduos de óleos e de gorduras no Estado do Espírito Santo
Art. 3º A coleta do óleo de cozinha usado começa na residência ou
estabelecimento de trabalho, local em que esse resíduo líquido
preferencialmente sem impurezas, como restos de alimentos, deverá ser
armazenado em um recipiente, como as embalagens pets.
81º Quando o recipiente estiver cheio, o usuário deve leva-lo até O local
adequado nos pontos de coleta e acondiciona-lo em bombona fechada;
Art. 4º A instalação, utilização e limpeza das bombonas é responsabilidade dos
pontos de coleta.
Parágrafo único. A higienização deve ser realizada frequentemente, para que
não ocorra a impossibilidade de utilização das bombonas.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Linhares, 01 de fevereiro de 2019.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
LINHARES
JUSTIFICATIVA
Já é sabido que o mundo se encontra em colapso ambiental, devido aos diversos
problemas ambientais, a proteção/recuperação da natureza é um dos problemas
mais caros à humanidade. Dentre diversas atividades humanas que causam
danos ao meio ambiente, uma delas e a mais nociva é o despejo de óleo de
cozinha em lugares inadequados, ato cotidiano de boa parte da população.
A reciclagem do óleo de cozinha deve ser incentivada e facilitada pelo Poder
público, buscando a redução dos resíduos no meio ambiente.
A reciclagem de um resíduo inutilizado como o óleo, pode gerar diversos
produtos como: sabão, detergente e biocombustíveis, o que automaticamente
contribuem para geração de empregos.
Por meio da reciclagem algo tão degradante ao meio ambiente se torna algo útil.
Atualmente o município de Linhares já conta com uma grande perda ambiental,
um município rico em águas potáveis que foi atingido de forma covarde por uma
tragédia ambiental. Não podemos colaborar para um futuro sem um bem tão
precioso como a água, precisamos fazer algo agora, conscientizar a população
que um gesto tão pequeno, fará toda a diferença no futuro.
Conto com a colaboração dos colegas vereadores para que essa indicação
chegue até o Poder Executivo, e que este a coloque em prática.
Linhares, 01 de fevereiro de 2019.
Vereador
=
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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