materia nº 2/2019

Palácio Legislativo" Antenar Elias”
PROJETO INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE
LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE
EXAME | PREVENTIVO DE CÂNCER
GINECOLÓGICO DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA
OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Os funcionários (as) públicos municipais de Linhares, da administração direta,
indireta e autarquias, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão direito há
um dia por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico de
mama e de próstata.
Art. 2º - Alicença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário (a),
do requerimento dos referidos exames.
Art. 3º - O beneficiário (a) da presente Lei, deverá apresentar O comprovante de
comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 02 de fevereiro de 201 8.
ES
DO GÁS
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
A presente indicação, parte da necessidade e preocupação com a saúde da população, é
uma forma de conscientizar o funcionário público, de ambos os sexos, há terem cuidado
com a sua saúde.
E assegurar a ele o abono da falta, é uma forma de conscientizar e garantir que o mesmo
realize o exame de diagnóstico e prevenção do câncer de próstata de mama e ginecológico
anualmente.
Todos sabemos que o câncer é uma das doenças que mais mata no mundo, entre suas
diversas modalidades estão o câncer de próstata e o de mama que além de serem os mais
comuns, são uns dos que possuem maior chance de cura se diagnosticado precocemente.
Prezados Colegas, conto com a colaboração de todos para que esta indicação chegue até
o Chefe do Poder Executivo para que este analise e proponha em forma de Projeto de Lei.
Linhares, 02 de fevereiro de 2018.
O DO GÁS
Vereador
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51