Palácio Legislativo " Antenor Glias"
PROJETO INDICATIVO
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES
EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito municipal, Ação
de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolescentes Matriculados
nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, através de diagnóstico
precoce do diabetes. A referida Ação terá por objetivos:
| - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e
adolescentes;
Il - detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, buscando
evitar ou protelar seu aparecimento;
[II - evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do desconhecimento
do fato de ser portador de diabetes.
Art.2º Visando à concretização dos objetivos da presente Ação serão adotadas
as seguintes medidas pelas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino,
inclusive aquelas mantidas por entidades filantrópicas, mas que receba verbas
do Município:
| - identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes
portadores de diabetes;
II - conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que
desenvolvam atividades junto às escolas, quanto aos sintomas, gravidade da
doença e sintomas da hipoglicemia;
||| - fornecimento, aos portadores de diabetes, de alimentação adequada às suas
necessidades especiais;
IV - oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos
adequados às suas necessidades especiais;
eee
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
V - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e
adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de
aproveitamento escolar;
VI - abordagem do tema, quando da realização de reuniões de associações de
pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para
tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença,
seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia, e a
importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das
complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 3º Para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos
benefícios da presente Lei, por ocasião da matrícula os pais ou responsáveis
pelas crianças e adolescentes responderão, sob a orientação de profissionais da
área de saúde, questionários, de modo a obter informações suficientes a
propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que
possam vir a desenvolvê-la.
S 1º Analisadas as respostas dos questionários e evidenciados sintomas que
apontem possibilidade de a criança ou adolescente ser portados de diabetes, os
pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a posto municipal de saúde
para consulta médica e exame para confirmação da doença.
8 2º Diagnosticado o diabetes, o médico responsável comunicará o fato à direção
do estabelecimento de ensino, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria
Municipal de Saúde e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam
tomadas as medidas necessárias ao seu adequado atendimento.
$ 3º No caso de as respostas dos questionários e os exames apontarem para
possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença, o médico
responsável tomará as mesmas providencias constantes do $ 2º, com especial
ênfase ao aspecto da reeducação alimentar.
Art. 4º Tendo-se o conhecimento do número de crianças portadoras de diabetes,
sua faixa etária e estabelecimento de ensino em que estão matrículas, serão os
dados encaminhados à Secretaria de Educação a fim de que, em conjunto com
os demais órgãos competentes, determinem as providências necessárias a que
seja fornecida à alimentação diferenciada de que os doentes necessitem.
Parágrafo único. Em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente
conferidas, a Secretaria de Educação manterá listas e estatísticas referentes às
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo" Antenor Elias”
ações executadas consoantes disposições contidas na presente Lei, entre elas:
| - idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino
municipal;
|l - relatório mensal informando cardápio normal e cardápio servido diariamente;
III - relação dos nutricionistas que participaram da elaboração dos cardápios;
IV - quadro demonstrativo da melhoria, ou não, quanto ao aproveitamento
escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo presente programa.
Art. 5º A elaboração dos cardápios, através de nutricionista do quadro de
servidores do município de Linhares, será desenvolvida em conjunto com a
Secretaria de Educação, a qual, no exercício das atribuições que lhe são
legalmente conferidas, providenciará para que os responsáveis pelo preparo e
pela distribuição da alimentação nos estabelecimentos de que trata o artigo
primeiro da presente Lei o façam na conformidade e quantidades constantes da
lista de que trata o artigo anterior.
Art. 6º Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município adotará medidas
eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à
saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes, tais como:
| - alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades especiais dos
alunos;
II - fornecimento de alimentação a criança e adolescentes com necessidades
especiais no mesmo horário em que os demais alunos, sem respeitar os horários
que sua condição especial de saúde exige;
HI - obrigar a prática de atividades físicas, em desconformidade com suas
necessidades e peculiaridades.
a
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenoy Blias'
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, 02 de fevereiro de 201
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa diagnosticar precocemente a criança ou adolescente
com diabetes.
A diabetes não tem cura, mas se descoberta no seu início pode ser facilmente
administrada, e o portador da doença pode ter uma vida normal.
O intuito do Projeto é garantir a descoberta da doença em seu estágio inicial e
reeducar tantos os alunos como os pais a terem uma vida mais saudável,
buscando sempre a prevenção.
Conto com o apoio dos nobres colegas, para que a presente indicação chegue
até o Chefe do Poder Executivo e este caso julgue viável implante na Rede
Municipal de Ensino.
Linhares, 02 de fevereiro de 2018.
DO GÁS
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51