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Palácio Legislativo " Antenow Glias”
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E
HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À
DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS
DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES
ATENDIDOS. ”
Art. 1º- Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas
veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam
obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Polícia, através de ofício
(denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de
maus tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital
dirigida à Delegacia de Polícia deverá conter as seguintes informações:
| qualificação contendo nome, endereço e contato do
acompanhante do animal presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora
do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 02 de fevereiro de 2018.
o
ROG
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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