materia nº 4/2019

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
PROJETO INDICATIVO
“Estabelece diretrizes para o Poder Executivo garantir
a segurança do trânsito no entorno de escolas
públicas municipais, nos horários de entrada e saída
das aulas”.
Art. 1º - Toda escola com mais de 600 (seiscentos) alunos que estiver localizada
a menos de 500 (quinhentos) metros de uma via do tipo “arterial” (via urbana de
alta capacidade) ou “coletora” (via destinada a coletar e distribuir o trânsito),
deverá ser adequada para garantir a segurança de seus alunos quanto ao
trânsito local, constando:
- sinalização específica visando à segurança viária, incluindo placas, sinalização
de solo e equipamentos como semáforos e controle eletrônico de velocidade;
- agentes escolares de trânsito para as escolas, os quais deverão auxiliar nas
operações de travessia dos alunos e organizar o fluxo de veículos nas portas
das escolas;
- demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. 2º - Caberá ao Executivo determinar a dotação de fundos específicos para
a viabilização de projetos necessários à implantação da segurança nos locais
determinados, bem como a contratação de agentes escolares de trânsito para
atuação junto às escolas públicas.
Art. 3º - Caberá à Companhia de Engenharia de Tráfego — CET:
- aprovar e supervisionar os projetos de segurança viária; - credenciar e
monitorar a ação dos agentes escolares de trânsito;
- credenciar e monitorar empresas prestadoras de serviços, especializadas em
engenharia de trânsito, para a elaboração dos projetos e formação de diretrizes
quanto à operação com agentes escolares de trânsito.
E
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenov Elias
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares, 01 de fevereiro de 2019.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenor Blias”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa assegurar o bem mais precioso “a vida”, ele garante aos
alunos das escolas públicas uma entrada/saída com segurança.
Fornecendo sinalização específica com placas, faixas de pedestres, semáforos,
bem como, controle eletrônico de velocidade. E ainda, disponibilizando agentes
escolares de trânsito, para organização do fluxo de veículos nos horários de
entrada e saída.
Tal implantação se faz necessária, tendo em vista a extrema necessidade de
uma maior segurança nas escolas, visando prevenir futuros acidentes.
Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos colegas vereadores,
para que a presente indicação chegue até o Poder Executivo, e que este caso
julgue viável a coloque em prática.
Linhares, 01 de fevereiro de 2019.
O DO GÁS
Vereador
e
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