materia nº 6/2019

Palácio Legislativo" Antenor Elias”
GABINETE - Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 002/2019
PROJETO DE LEI
“INSTITUI O PROGRAMA “MUDANÇA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído no município de Linhares (ES) o Programa “MUDANÇA SOCIAL”.
Parágrafo único — O Programa “Mudança Social” tem por objetivo fundamental a
implementação do serviço de transporte de mobiliários, objetos e pertences — bens
corpóreos — dos cidadãos residentes no município de Linhares (ES), para todo o território do
Estado do Espírito Santo.
]
Art. 2º - O Programa “Mudança Social” tem por destinação núcleos familiares de baixa
renda, assim compreendido, aqueles que possuem renda familiar mensal de até 02 (dois)
salários mínimos.
Parágrafo Único — O requerente deverá comprovar a renda familiar mensal por meios de
cópias de contracheques, carteira de trabalho ou contrato de natureza privada ou pública.
Art. 3º - Para requerer o benefício previsto no Programa “Mudança Social” o requerente
deverá solicitar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Linhares poderá fornecer o veículo automotor
abastecido para transporte e com motorista habilitado conforme previsto pelo DETRAN/ES.
O veículo automotor a ser utilizado será proveniente de propriedade da municipalidade ou
de terceiros por meio de contrato vigente.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Linhares não terá nenhuma responsabilidade dos bens
móveis, eletrodomésticos e utilidades em geral transportado, seja, danificado ou perdido no
trajeto destino.
Parágrafo Único — O carregamento e descarregamento da mudança será de total
responsabilidade do requerente. A mudança somente será feita mediante o
acompanhamento do requerente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Secretaria de
Assistência Social, podendo ser suplementadas por dotações orçamentárias próprias se
4] necessário.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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GABINETE - Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 002/2019
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Plenário Joaquim Calmon, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
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PROJETO DE LEI: Nº 002/2019
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é pertinente devido várias famílias de baixa renda, onde qualquer
gasto extra no orçamento familiar compromete até mesmo a subsistência das pessoas.
Ademais, cediço é que os valores cobrados por particulares para a realização de “mudanças”
são elevados, e que, muitos não possuem condição financeira abastada para arcar com tal
custo.
Necessário a implementação do presente programa, primeiramente, para regularizar um
serviço de utilidade pública e que então já foi prestado, bem como, em segundo momento,
para disponibilizar a comunidade de baixa renda, um serviço público que lhes dê dignidade,
sem o comprometimento de sua renda mensal.
Plenário Joaquim Calmon, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
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