GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 004/2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Dispõe sobre a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas
dependências de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, 03 (três) câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagem.
Art. 3º - As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais índices de violência,
vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4 - O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito
interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo
a permitir o monitoramento das áreas externas dos estabelecimentos e das áreas de
circulação internas.
Art. 5º - Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por
meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 6º - Fica proibido a instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros locais de
reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito.
Art.7º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do
a município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de
3 2 requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo
a]
fab
“ administrativo ou judicial.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 004/2019
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com a iniciativa
privada ou outros órgãos governamentais, em qualquer nível, de modo a assegurar o
cumprimento dessa lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatros dias dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
Página?
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 004/2019
JUSTIFICATIVA
Com a justificativa de garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros
servidores das instituições de ensino, como CEIM's, escolas públicas municipais. A
implantação nas Instituições Públicas Municipais de Sistemas de Monitoramento por
Câmeras de vídeo, a fim de proporcionar maior segurança e garantir a integridade física dos
alunos, professores e servidores dessas instituições de ensino.
Com a implantação do sistema de vigilância nas instituições de ensino de Linhares,
entendemos que estaremos coibindo abusos e ações delituosas. Da mesma forma,
oferecendo mais uma garantia de segurança aos alunos, professores e funcionários,
assegurando-lhes o direito a educação e ao trabalho.
O projeto traz que a instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um
modo de desestimular a ação de agentes delituosos dentro das escolas, mas valerá para
elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial.
Temos observado em nossa cidade de Linhares um alto índice de depredação das unidades
escolares municipais, com atos de vandalismo. Esse equipamento de segurança pública,
colaborar diretamente para identificar os vândalos do patrimônio público.
Em anexo tem uma decisão (ARE 878911) do STF — Supremo Tribunal Federal reconhecendo
o projeto de lei legislativo da cidade do Rio de Janeiro, quanto o assunto de instalação de
câmeras de segurança públicas é constitucional.
Plenário Joaquim Calmon, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove.
ES DA SILVA
[à
Vereddor - MDB
Página 3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
28/01/2019 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal
ne dd STF | Brasília, 28 de janeiro de 2019 - 16:53 Imprimir
SUPRINO TAISUNAL FEOTRAL Eras
Notícias STF
Segunda-feira, 10 de outubro de 2016
Lei de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas públicas é
constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da
atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF.
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual
(TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616/2013, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Na ação, sustentou que a lei apresenta vício formal de iniciativa, pois
decorreu de proposta do Legislativo local, situação que usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para
propor norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a
Câmara Municipal interpôs o recurso analisado pelo STF.
Manifestação
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão
relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente quando
se cogita desrespeito à competência privativa do chefe do Poder Executivo. O ministro observou que, como a lei
questionada acarreta despesa aos cofres municipais, há também relevância econômica na questão debatida. “Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercussão social e, certamente, não se limita aos interesses
jurídicos das partes recorrentes”, afirmou.
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF, em diversos precedentes, firmou o
entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo
61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, não é possível
ampliar a interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”.
No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos.
“Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda
dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos
que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”, concluiu.
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-RJ e
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro.
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual.
Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, vencido o
ministro Marco Aurélio.
PR/AD
Processos relacionados
ARE 878911
<< Voltar
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000
http:/Avww.stf.jus.br/portal/geral/verimpressao.asp 11