PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Nerd
MENSAGEM Nº 032/2017.
Linhares-ES, 13 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre os honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais.
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer parâmetros condizentes com a
importância do cargo de Procurador Municipal, de modo a garantir aos seus ocupantes
condições mínimas para o bom desempenho de suas funções, na defesa do patrimônio público
e dos interesses do Município.
No que se refere à percepção dos honorários de sucumbência, tratam-se de recursos
proveniente de partes vencidas em demandas judiciais, em que a Procuradoria Geral do
Município tenha atuado, como recompensa pelo êxito na demanda. Não se tratam de verbas
públicas, mas, sim, de valores devidos pelos particulares aos advogados vencedores das
demandas.
A destinação dos honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores
Municipais é uma realidade praticada em todo o país, prevista na Lei Federal nº 8.906/1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e prevista no Código de Processo Civil, em seu
art. 85, 8 19, Lei Federal nº 13.105/2015, como se vê:
$ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da
lei.
Perceba-se que a Lei Federal já estabelece que a titularidade dos honorários de
sucumbência em que a Fazenda Pública, no caso o Município, seja parte, é dos Procuradores
Municipais, devendo a Lei Municipal apenas estabelecer a forma de rateio.
Considerando o princípio da isonomia e impessoalidade que a Administração Pública
deve atuar também em relação aos seus servidores, estabeleceu-se o rateio dos valores em
partes iguais a todos os Procuradores Municipais, adequando-se a legislação municipal, com o
disposto no Código de Processo Civil.
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Assim, defendo a necessidade da aprovação deste projeto em obediência à legislação
federal, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
SesRo LUIZ ZANON | ——
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 032, DE 13 DE SETEMBRO DE /2017.
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Cria o FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO, na forma do artigo 44 da Lei
Complementar Municipal 25/2013, e dá outras
providências.
Art. 1º A presente Lei regulamenta o artigo 44 da Lei Complementar nº 25, de 19 de
setembro de 2013.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência, pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora, adversa ao Município, nos feitos patrocinados pela Procuradoria
Geral do Município, são de titularidade dos Procuradores Municipais em exercício e do
Procurador Geral.
Art. 3º Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, a ser
gerenciado pelo Procurador Geral, onde serão depositados os honorários advocatícios de
sucumbência, devidos aos Procuradores Municipais em decorrência de ações Judiciais de
responsabilidade da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Os honorários advocatícios de sucumbência, depositados no Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município, serão rateados integral e mensalmente, em partes iguais,
entre Procuradores Municipais em exercício e o Procurador Geral.
Art. 5º Fica condicionada à concordância do Procurador Geral e à concordância de
todos os Procuradores Municipais efetivos a celebração de qualquer acordo judicial ou a
edição de ato normativo que exclua os valores devidos referentes aos honorários advocatícios
de sucumbência.
Art. 6º Considera-se em efetivo exercício os procuradores municipais que estejam no
desempenho das atribuições do cargo e que não estejam afastados em razão de: aposentadoria,
licença para tratar de assuntos particulares, licença para tratamento de saúde superior a 120
(cento e vinte) dias, licença por motivo de doença em pessoa da família por período superior a
30 (trinta) dias, cessão de servidor para atividade diversa do cargo de procurador, licença para
serviço militar, licença para atividade política, licença para o desempenho de mandato
classista, afastamento para exercício de mandato eletivo e licença para cursos.
Art. 7º Eventuais casos omissos serão regulamentados por meio de deliberação do
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. N
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Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.374, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ
Prefeito Municipal
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