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Palácio Legislatio" Antena Elias!
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI ne (USO para:
“TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO
À CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES DE
CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS
PELA FACELI - FACULDADE DE ENSINO
SUPERIOR DE LINHARES.”
Art, 1º Fica a Faculdade de Ensino Superior de Linhares — FACELI, Autarquia
integrante da Administração Indireta do município de Linhares/ES, obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Linhares cópia de todos os contratos
firmados relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito do município de Linhares/ES.
Parágrafo Único. As informações deverão ser encaminhadas tão logo
realizada a contratação e o seu envio poderá se dar por meio de mídia digital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e dezenove.
M
ARCELO PESSOTI
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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