materia nº 3/2017

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007/2017.
Linhares-ES,13 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar que altera o inciso II do artigo 15-B da Lei Complementar nº 25 de dezenove
de setembro de 2013.
O mencionado inciso trata de uma das atribuições do cargo de Assessor de Técnica
Legislativa e Redacional, qual seja “emitir parecer de controle preventivo e repressivo nos
projetos de lei e autógrafos, que deverão ser homologados pelo Procurador-Geral”.
Cumpre esclarecer que o Ministério Público Estadual, por meio da Notificação
Recomendatória PP Nº 2017.0007.5299-60, recomendou que o Executivo Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, revogue o supracitado inciso, ou atribua a competência descrita no
dispositivo ao Procurador jurídico municipal.
Isso porque o Órgão Ministerial entende que a atribuição prevista no inciso II do artigo
15-B da Lei Complementar nº 25/2013 não se coaduna com as atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e sendo o cargo de Assessor de Técnica Legislativa e Redacional um cargo
em comissão, é inconstitucional atribuir a tal cargo qualquer atividade que não possua esse
caráter.
O Ministério Público Estadual se manifestou no sentido de que a atribuição prevista no
inciso II do artigo 15-B da Lei Complementar nº 25/2013 é típica de servidor com provimento
por meio de concurso público e, portanto, não pode ser exercida por servidor ocupante de
cargo em comissão.
Diante da Notificação Recomendatória PP Nº 2017.0007.5299-60, se faz necessária a
apresentação deste Projeto de Lei, com vistas a adequar a redação do inciso II do artigo 15-B
da Lei Complementar nº 25/2013, aos ditames constitucionais.
Essa é a razão pela qual está sendo submetida à análise dessa honrada Casa de Leis a
presente propositura.
Atenciosamente,
Ono LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o inciso II do artigo 15-B, da LEI
COMPLEMENTAR Nº 25, de 19 de setembro de 2013 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Artigo 15-B da Lei Complementar nº 25/2013, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-B....
I -assessorar na emissão de parecer acerca de controle preventivo e
repressivo nos projetos de lei e autógrafos;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezessete.
pao pe É
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal