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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E A
PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE NO
AMBIENTE EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de
proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional e
escolar.
Art. 2º As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas,
devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme
regulamento.
81º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito
funcionamento, ininterruptamente.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm
contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de
monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras
de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, já é rotina
em boa parte das escolas do país, a instalação de câmeras de
videomonitoramento nas escolas, inclusive nas salas de aula, tem se
tornado cada vez mais frequente. A instalação de câmeras nas
escolas municipais é no intuito de reduzir vandalismos, furtos e
bullying.
As câmeras nas escolas fazem parte do Programa de Proteção
Escolar que possibilitou a instalação dos equipamentos nas
escolas localizadas em regiões com maior vulnerabilidade à
violência. No caso dos CEUs, deverá ser instaladas em diversas
áreas do complexo, além de vigilância 24 horas.
Importante destacar que não se trata de uma iniciativa que visa o
monitoramento dos estudantes, mas, em verdade, de uma
ferramenta com grande potencial protetivo ao estudante. Situações
como agressões e assaltos em escolas, depredação e roubo do
patrimônio das escolas, furtos, tráfico de drogas, podem ser coibidas
com a presença de mecanismos que possam identificar os
responsáveis, elucidar crimes e, inclusive, fornece subsídio para a
construção de soluções em termos de segurança e proteção aos
alunos. Portanto, com o intuito promover a segurança e a proteção
dos estudantes, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta proposição.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias do mês de Janeiro do ano
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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