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Palácio Legislativo" Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR O
SETOR DE ACHADOS E PERDIDOS
PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO
DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - o Autoriza a Prefeitura a criar o Setor de Achados e
Perdidos; para a população de Linhares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Janeiro do ano
de dois mil e dezenove .
O SILVA
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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