materia nº 90/2019

Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE JA IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO
FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Linhares o
programa Bueiro Inteligente; como forma de prevenção às enchentes
e alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao
entupimento das galerias de águas pluviais.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
$ 1º. O programa consiste na instalação caixa coletora visando a
retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos
bueiros e bocas de lobo.
& 2º. A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de
monitoramento que contribua para o adequado controle e
gerenciamento na limpeza e desobstrução.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para
garantir a sua execução.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com
entidades em nível Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização
de recursos financeiros para a implantação do programa Bueiro
Inteligente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Janeiro do
ano de dois mil e dezenove .
ST JARGISTO SILVA
<> VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Cuida o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse
eminentemente local, visando a melhoria da qualidade de vida da
população de Linhares. Em primeiro plano, cabe apontar que o
projeto encontra-se dentro da competência de parlamentar no curso
do mandato.
Nesse sentido, a posição do STF: EMENTA Agravo regimental
no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a
instituir programa municipal denominado rua da saúde.
Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa |
municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não,
invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder!
Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal |
para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento (RE 290549
Agr, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado
em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG
28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012- Grifo nosso). Justamente
para não correr o risco de interferir nos limites de competência, nem
tampouco ferir os critérios de oportunidade e conveniência
assegurados ao Poder Executivo, O projeto contemplou em seu art.
2º a possibilidade de regulamentação da norma mediante decreto,
bem como um lapso de tempo razoável para vigência.
Assim, o poder público terá ampla liberdade para definir os limites e
especificidades técnicas da implementação do programa. Portanto, a
criação de lei por iniciativa parlamentar, de política pública voltada a
garantir a segurança e melhor qualidade de vida dos cidadãos do
Município de Linhares não pode ser interpretada como
inconstitucional por vício de iniciativa. Em segundo plano, é
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importante relembrar, que diversas vezes a cidade já foi atingida por
alagamentos, sendo o entupimento dos bueiros e boca de lobo causa
lógica desse antigo problema.
Da análise da implementação do projeto em Linhares é possível
observar que a medida contribui para redução dos problemas
causados pela obstrução dos bueiros e bocas de lobo por resíduos
sólidos. Cidades como Campo Grande, Governador Valadares e
Vitoria também implementaram mediante lei de iniciativa
parlamentar, com sucesso, o mesmo programa.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de Janeiro do ano
de dois mil e dezenove.
ARBEISE SILVA
2“ VEREADOR
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