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PROJETO DE LEI
DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E
PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, PORTADORES DA
SINDROME DE BURNOUT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência médica
e psicológica aos professores e professoras da Rede Municipal de
Ensino portadores da Síndrome de Burnout.
Art. 2º A assistência de que trata a presente Lei será realizada por
equipe multidisciplinar composta por médicos, psicólogos e
assistentes sociais da Rede Municipal de Saúde.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8 1º Os diretores das unidades municipais de ensino deverão
encaminhar os professores para avaliação.
8 2º O professor que já estiver sendo assistido por profissional de
saúde da Rede Privada, ou assim preferir, deve informar através de
declaração do profissional de saúde ao diretor da unidade de ensino
que estiver lotado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias do mês de Janeiro do ano
de dois mil e dezenove.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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