materia nº 14/2019

PROJETO DE LEI
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A “CAMPANHA PERMANENTE DE
ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO
CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C”,
VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE
SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE LINHARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a
“Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio
de Hepatite dos Tipos B e C”, voltada aos profissionais de salão de
beleza e estabelecimentos congêneres no município de Linhares, em
especial, aos profissionais:
| - cabeleireiros;
Il - barbeiros;
lil - maquiadores;
IV - manicures;
V - outros profissionais na área de estética, inclusive
depilação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenov Elias!
Art. 2º A campanha terá por finalidade prestar informações no sentido
de orientar os profissionais indicados no artigo 1º quanto à prevenção
da hepatite dos tipos B e C em seu ambiente de trabalho, inclusive:
| - riscos de contágio;
Il - identificação de eventuais sintomas;
III - exames periódicos para o seu diagnóstico;
IV - esclarecimento médico;
V - técnicas de esterilização de materiais;
VI - procedimentos de higiene pessoal e do ambiente de
trabalho.
Art. 3º Para atingir a finalidade do programa de que trata esta lei, serão
utilizados os seguintes metodologias:
| — divulgação na forma de cartilhas, folhetos, cartazes, sobre a
prevenção do contágio de hepatite dos Tipos Be C.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
instituições para que seja elaborada campanha publicitária de
divulgação e esclarecimentos a população do surgimento da doença,
bem como seu tratamento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria indicada pelo Poder Executivo caso seja necessário .
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei 90
(noventa) dias após sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dia
de dois mil e dezenove .
o mês de Janeiro do ano
( SILVA
4 VEREADOR
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