texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CAMPANHA EDUCATIVA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME ALCOÓLICA ,FETAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Linhares a Campanha
Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal
(SAF)
8 1º- Esta campanha terá como objetivos fundamentais a
conscientização e informação ao público, especialmente às mulheres
gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação
podem causar senos prejuízos a saúde do feto.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8 2º - Entre outras medidas, devem ser colocados cartazes alusivos
ao risco da SAF nos estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas.
Art. 2º A Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF tem
caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por
sua execução aprimora-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil
entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular em
consonância com as leis vigentes.
Art. 3º O Executivo regulamentara esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatorze dias mês de janeiro do ano
de dois mil e dezenove.
=>
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →