PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual
atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao
controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes
de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços
de assistência social.
Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei,
qualquer forma de atividade sexual não consentida.
Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais
integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
| - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e
nas demais áreas afetadas;
Il - amparo médico, psicológico e social imediatos;
HI - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão
de medicina legal e às delegacias especializadas com informações
que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação
da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
VI - coleta de material para realização do exame de HIV para
posterior acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais
e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
8 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita
aos que deles necessitarem.
8 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais
que possam ser coletados no exame médico legal.
8 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para
identificação do agressor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos sete dias do mês de Janeiro do ano
de dois mil e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Pouco conhecida, legislação estabelece que a palavra da
vítima é o suficiente para atendimento emergencial, integral e
gratuito em hospitais.
fxawndnrernea fatnocasenite estupro aue são denunciados representam avenas 10% dos que de
Toda vítima de violência sexual tem o direito de buscar atendimento
emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde sem a
necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro
tipo de prova do abuso sofrido.
Basta a sua palavra para que o sistema de saúde seja obrigado a dar
acolhimento com amparo médico, social e psicológico, além do
diagnóstico e do tratamento das lesões físicas. A rede pública
também deve fornecer os medicamentos necessários para evitar a
gravidez e infecções sexualmente transmissíveis.
Esses direitos são garantidos desde 2013, pela Lei 12.845/13,
apelidada de "Lei do Minuto Seguinte", mas, na prática, a
legislação não é tão conhecida e falta informação e atendimento
adequado nos serviços de saúde.
"Essa é uma das formas mais graves de violação de direitos
humanos e precisamos lembrar que ela é altamente subnotificada. O
que significa que, na realidade, nós não temos estatísticas reais”.
A palavra da vítima é o suficiente. Cabe a todos os hospitais
integrantes do SUS prestar atendimento humanizado e imediato às
pessoas que os procurem relatando ter sido alvo de qualquer ato
sexual não consentido.
Também foi criado um site para esclarecer as dúvidas e recolher as
denúncias de recusa ou de atendimento inadequado. "Percebemos
que era preciso fazer uma ampla divulgação dessa lei e, ao mesmo
tempo, criar um canal para recolher o feedback de como esse
atendimento tem sido feito na rede de saúde e quais são os
problemas enfrentados pelas vítimas”.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Se optar por ir primeiro à delegacia, ela deve ser encaminhada
posteriormente para o hospital de referência da região para ter o
atendimento médico necessário.
Se procurar o hospital no prazo de 72 horas após a ocorrência, poder
ser administrada a pílula "do dia seguinte", para evitar a gravidez, e
iniciada a profilaxia para evitar a contaminação pelo vírus HIV,
tratamento que tem duração de um mês. Se procurar o atendimento
depois desse prazo, esses medicamentos não terão efeito e não
serão oferecidos. "Por isso é importante que a vítima seja
encaminhada rapidamente para o serviço de saúde”, reforça o
médico.
Para as outras DSTs, como sífilis, gonorréia e clamídia, a profilaxia
para evitar a contaminação pode ser feita em até sete dias depois do
ato sexual não consentido. Mesmo que não consiga fazer essa
profilaxia, para esses casos existem tratamentos que podem ser
feitos depois.
"Se houver qualquer negativa de atendimento nos equipamentos
públicos nos moldes do que já prevê a lei, é preciso denunciar”.
A denúncia é importante para que as falhas no atendimento sejam
identificadas.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos sete dias do mês de Janeiro do ano
de dois mil e dezenove.
E
VA
<< VEREADOR
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