PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS . PÚBLICOS
MUNICIPAIS Às PESSOAS
CADASTRADAS NO REGISTRO
BRASILEIRO DE DOADORES DE
MEDULA ÓSSEA (REDOME). ”
Art. 1º - As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de
Doadores de Medula Óssea (REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da
taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
Parágrafo único: A quantidade de beneficiários será estabelecida
pelo Poder Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
Art. 2º - O benefício apenas será concedido em havendo
comprovação do cadastro no REDOME, no momento da inscrição no concurso
público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Segislatiso”" Antenou Elias"
JUSTIFICATIVA
O transplante de medula óssea salva vidas em todo o mundo; no entanto, não se
trata de uma simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue existe
doador universal, mas, mesmo assim, alguns tipos sanguíneos estão sempre
escassos no banco de sangue. São milhares de famílias que passam noites em
claro atrás de um doador de sangue compatível, mobilizando pessoas e
campanhas para manter vivo um ente querido.
Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de conseguir
um doador de medula óssea compatível com o receptor enfermo é de uma chance
em 100 (cem) mil, podendo ser abreviada, ainda mais, caso o paciente tiver
herança genética rara, caindo para uma chance em um milhão.
Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e
imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula óssea,
alcança mais de 70 (setenta) doenças, dentre as mais conhecidas estão a
leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências.
Apresentado o panorama exordial, é verificado o dever de maior atenção e,
principalmente, ação do Poder Público para trazer enfoque à temática abordada no
presente projeto de lei. O intuito da propositura é de sensibilizar mais pessoas
para serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, vidas humanas.
Considerando que nos últimos anos houve aumento significativo do número de
doadores de medula óssea, mas, em contrapartida, o número de membros das
famílias diminuiu. É sabido que a maior probabilidade em encontrar
compatibilidade é entre irmãos, porém, ainda assim as chances são consideradas
pequenas. Pesquisas apontam que nesse caso a compatibilidade é de 25% (vinte
e cinco por cento). Dessa maneira, o encolhimento das famílias diminui as
possibilidades de transplante de medula óssea.
Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de
medula óssea no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para
ajudar outrem a permanecer vivo. O instrumento utilizado para satisfazer os
objetivos destacados é conceder isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, haja vista que o valor arrecadado com a realização de
concursos públicos não é considerado como receita aos cofres municipais.
or derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é um processo simples,
onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma vida.
Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o doador tem suas células regeneradas
por completo, não havendo riscos aos doadores, apenas ocorre a habilitação para
salvar uma vida humana.
O objetivo do projeto é divulgar por meio de concursos de desenhos e redações,
bem como campanhas através de folhetos, folders e cartazes, promovidas por
empresas ou instituições, com o intuito de desenvolver uma mudança de
comportamento na sociedade civil
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
A IO DE MENEZES
Véreador - PRB
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