materia nº 20/2019

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE
CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO
os BIODEGRADÁVEIS, EM
RESTAURANTES, BARES,
QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS
E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES ”
Art. 1º - Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto
os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e
similares no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º - O descumprimento desta lei implicará nas sanções
previstas na lei Complementar nº 2.613 de junho de 2006, que institui o código
de Postura e de Atividades Urbanas do Município do Município de Linhares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 180
dias da data de sua publicação.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
ad Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende ser um instrumento de preservação do meio
ambiente. Os canudos de plástico são um problema sério para o meio ambiente.
Ele fica no meio ambiente por centenas de anos! Como são feitos geralmente de
polipropileno e poliestireno, eles não são biodegradáveis e tendem a continuar
poluindo nosso mundo por muito tempo, ou pior, se desintegrar em pedaços
menores até serem comidos por animais.
Assim como as sacolas plásticas são extremamente nocivas ao meio ambiente, os
canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios a natureza, em
especial à vida marinha quando abandonados junto a orla ou mesmo nos mares,
rios e baías, a partir de embarcações.
Nas praias, o canudo de plástico é fonte de formação de micro pedaços de
plástico, o formato mais prejudicial, que acaba sendo ingerido por animais
marinhos. Os animais o confundem com alimento e, uma vez que não são
biodegradáveis, podem levar à morte dos mesmos. Nos poucos casos em que são
digeridos o plástico volta às nossas mesas, por meio da pesca, por exemplo.
No mundo inteiro, diversa campanha já vem sendo feitas para conscientizar a
população e os donos de estabelecimentos comerciais a respeito do problema
ambiental causado pelos canudos de plástico. Na Califórnia, as campanhas
começam a surtir efeito. Um projeto de lei em tramitação no estado americano
sugere que funcionários de restaurantes que ofereçam canudos aos clientes
possam ser penalizados com multas de US$ 1.000 ou até seis meses de prisão.
Há de se buscar alternativas menos poluentes.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
O DE MENEZES
Veféador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51