materia nº 21/2019

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE , DE
IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM
TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica obrigado o proprietário de terreno baldio, sem
construção, localizados no município de Linhares, a fixar placa com a
numeração predial do imóvel, obtido pelo proprietário no setor competente da
Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 2º - A placa deve ter tamanho mínimo de 20 (vinte)
centímetros e máximo de 30 (trinta) centímetros de altura e mínimo de 40
(quarenta) centímetros e máximo de 50 (cinquenta) centímetros de altura, e
ser fixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua, sendo que, nos casos
de terreno de esquina, a mesma deverá ser fixada na testada da rua principal.
Parágrafo único: A placa deve ficar fixada no muro de fachada, e
estar, no mínimo a 1,5 (um vírgula cinco) metros de altura, em local de fácil
visualização.
Art. 3º - O material a ser utilizado na confecção da placa e dos
números fica a critério do proprietário do imóvel, desde que durável e de fácil
visualização, ficando a cargo do mesmo o custo de confecção, instalação e
manutenção.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada
muita ao proprietário do imóvel, no valor de 50 (cinquenta) UVRM, dobrando-se
o valor da multa em caso de reincidência.
Art. 5º - Os proprietários dos imóveis objeto desta Lei, terão
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua publicação, para seu
cumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
JEAN VERGILIO ACÁCIO DE MENEZES
Vereador - PRB
=
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A numeração de lotes de terrenos não edificados, facilita sua localização,
identificação e até mesmo a localização de proprietários em caso de necessidade
para tal. Trata-se de uma reivindicação da população que por muitas vezes tem
dificuldade de identificar e contactar os donos desses terrenos, que em sua
maioria acabam virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios
para a proliferação de mosquitos da dengue e de leishmaniose visceral.
O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio para a
população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
7 Negefãor - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51