materia nº 22/2019

Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
PERIÓDICA DO CARDÁPIO DE
MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS
ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DO
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica obrigatório a divulgação periódica do cardápio da
merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º O cardápio deverá ser divulgado, com observância do
artigo 11 e 12 da Lei Federal nº11.947/2009, e, no mínimo, com 2 (dois) dias
de antecedência:
I - Em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino,
em local fácil acesso a toda comunidade escolar;
II - No site da prefeitura do Município de Linhares.
Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se comunidade
escolar os alunos, seus familiares e/ou seus responsáveis legais, professores e
demais funcionários.
Art. 3º - Eventuais mudanças no cardápio de que trata esta lei
deverão ser divulgadas, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 11 de janeiro de 2019.
JEAN VERGELÍO Á
ada
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A proposta de dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da
Prefeitura Municipal de Linhares, do cardápio da merenda escolar, não
acarretará novas atribuições funcionais, pois a Administração Pública possui as
informações em questão, tratando-se apenas de mero procedimento de
divulgação, objetivando:
a) Informar aos pais e responsáveis dos alunos, os alimentos que estão
sendo servidos aos seus filhos, o que servirá de alerta sobre o
fornecimento de alimentos eventualmente não tolerados pela criança;
b) Promover e incrementar a transparência na gestão pública;
c) Permitir aos cidadãos o exercício do controle social sobre os atos de
gestão diretamente ou por meio de organizações civis; e,
d) Incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração
Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo.
Sendo assim, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação dos
Nobres Pares que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na forma regimental.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
JEAN VERGIL
Vereádor - PRB
E'MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51