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PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVO FISCAL PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS ACIMA
DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS
DE IDADE OU DA TERCEIRA IDADE E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º º A Administração Municipal concederá incentivo fiscal para
as empresas que contratarem trabalhadores maiores de 50 (cinquenta) anos de
idade.
Art. 2º º O incentivo fiscal de que trata o artigo 1.º desta Lei
consistirá na redução de 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN que a empresa contratante recolhe a título do
tributo.
Art.3 O benefício disposto nesta Lei será aplicado aos seguintes
casos:
1 - Contratação de trabalhador maior de 50 (quarenta e cinco) anos
com remuneração de até 3 (três) salários mínimos;
II - Contratação de trabalhador maior de 60 (sessenta) anos e
remuneração de até 10 (dez) salários mínimos
Art. 4º A concessão do incentivo fiscal dependerá de requerimento
formulado por escrito, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, devidamente
instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do
atendimento das exigências legais.
Art. 5º As empresas participantes deverão contar com no mínimo
10% (dez por cento) do quadro de funcionário fixos, com idade igual ou
superior a 50 anos
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
JEAN VERGILT y DE MENEZES
2 Sareador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Percebemos que o mercado de trabalho ao longo dos anos foi mudando o perfil
das contratações, onde hoje, são privilegiadas a mão de obra jovem, em
detrimento da experiência profissional.
O objetivo da proposta é reinserir no mercado de trabalho profissionais que
detêm muita experiência para compartilhar dentro das empresas, contribuindo
dessa forma com a empregabilidade de uma faixa etária que hoje se sente
excluída.
JEAN VERGIL CACIO DE MENEZES
Ed Veréádor - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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