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PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
SEMÁFOROS SONOROS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o poder público municipal autorizado a instalar
semáforos sonoros que auxiliem a travessia de pessoa com deficiência visual e
de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias de grande movimento
do Município.
Art. 2º Fica a critério do órgão gerenciador do trânsito no
Município a definição dos locais de melhor conveniência para instalação dos
semáforos sonoros, podendo a seu critério e por regulamentação, convidar
entidades competentes para a escolha desses locais.
Art. 3º A instalação dos semáforos mencionados nesta Lei
dependerá de licitação que será realizada pelo Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
CIO DE MENEZES
É Veréfãor - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária pretende regulamentar a instalação de
sinais sonoros nos semáforos do Município onde há travessia de pedestres, para
atender às necessidades das pessoas com deficiência visual.
A implantação de sinais sonoros visa proporcionar maior segurança às pessoas
com deficiência visual, evitando acidentes, principalmente no centro onde há
um maior fluxo de carros e pedestres.
Pelo exposto, o projeto preenche o requisito de interesse local, e, dada a
relevância da matéria veiculada pela presente propositura, submeto-a ao crivo
dos nobres Pares.
JEAN VE
Veseádor - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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