materia nº 8/2019

PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM
TELA DO PROFISSIONAL QUE ESTÁ
ENVOLVIDO EM CADA
ATENDIMENTO E CENTROS DE
ESPECIALIDADES SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE LINHARES”
Art. 1º - Ficam os prontos atendimentos, centros de
especialidades e Hospitais situados no Município de Linhares, obrigados a
divulgar em tela, o nome do profissional que está envolvido em cada
atendimento.
Parágrafo único: Do informativo a que se refere o caput deste
artigo, deverão constar número do registro profissional, especialidade, bem
como nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos que respondem
pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos.
Art. 2º - As escalas médicas também devem ser disponibilizadas
para consulta dos Orgãos Fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde, Câmara
Municipal, imprensa, população e a quem mais interessar no Portal da
Prefeitura e do Poder Legislativo.
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto
do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação e levada ao conhecimento do público em geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
A, ereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, que ora apresento à elevada análise de V. Exas.
fundamenta-se pela necessidade de se criarem mecanismos de controle e
fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à efetiva existência e
prestação dos serviços nos prontos atendimentos do município.
Com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos profissionais plantonistas e
dos nomes dos responsáveis administrativo e médico, bem como de cada
profissional (e especialidade) que está realizando o atendimento nas salas
existentes na unidade, será possível fazer o acompanhamento e fiscalização para
melhor prestação dos serviços com maior transparência.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre Secretaria
Municipal de Saúde, profissionais médicos, imprensa e a sociedade. É bem de ver-
se, caríssimos pares, que a presente proposição assegurará direitos para todas as
partes, ou seja, cidadãos, gestão e profissionais.
Pelo exposto conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente proposição.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
Vereador - PRB
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51