PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“GARANTE o DIREITO A
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS
OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE
USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO,
MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA
A SUA UTILIZAÇÃO”
Art. 1º - Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições
de acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados em
aeroportos, rodoviárias, cinemas, teatros, igrejas, postos de saúde, hospitais,
shopping centers, centros comerciais, supermercados, bancos, locais
destinados à realização de festas, eventos e shows, estádios de futebol e
espaços poliesportivos, órgãos públicos das esferas municipal, estadual e
federal do município, além de outros espaços de uso público, mediante a
instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que
atendam suas necessidades especiais.
Art. 2º - Torna obrigatório a construção de sanitários adaptados
as necessidades das pessoas ostomizadas, na forma desta Lei, para o
licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo
e de grande porte.
Art. 3º - Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas
ostomizadas, serão dotados de instalações sanitárias, acessórios e ajustes
arquitetônicos dispostos a seguir:
I - Instalações Sanitárias
a) Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema
de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com
altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou
seja, há cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo
das bolsas coletoras;
Ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário,
com seu ponto de água há cerca de 110 cm do chão para
lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) Pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada
circundando o vaso sanitário;
— SP? e) Espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso
E 7 sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;
as dá Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
b
—
Palácio Legislativo" Antenas Elias!
f) Suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e
em altura compatível com a do vaso sanitário.
II - Acessórios
a) Lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas
coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas
coletoras de fezes ou urina;
b) Suporte para papel toalha;
c) Cabides.
III - Ajustes arquitetônicos
a) Ventilação adequada;
b) Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o
Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocado na entrada
do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação
adaptada para pessoas ostomizadas.
Art. 4º - Na regulamentação desta Lei o Poder Executivo,
através de órgão competente e no prazo máximo de 90 (noventa dias) após sua
publicação, estabelecerá os prazos e critérios para que sejam realizadas nas
edificações as adaptações necessárias e previstas nesse instrumento legal, além
de estabelecer penalidades para o seu não cumprimento.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, através de órgão
competente, a fiscalização no que tange a observância das normas previstas
nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após
a data de sua publicação
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Pessoas ostomizadas, nesse caso colostomizados, ileostomizados e urostomizados,
são aquelas submetidas a intervenção cirúrgica para construção no corpo de um
caminho alternativo para comunicação com o exterior, visando a eliminação de
fezes ou urina, sendo tal caminho denominado estoma. Em função dessa
característica, as pessoas ostomizadas estão incluídas no rol das pessoas com
deficiência, com base no artigo 5º, do Decreto Lei Federal nº 5296/2004.
Assim esclarecido, destaca-se que a presente proposição visa garantir às pessoas
ostomizadas a acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados
em aeroportos, rodoviárias, cinemas, teatros, igrejas, postos de saúde, hospitais,
shopping centers, centros comerciais, prédios públicos, etc., mediante a instalação
de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas
necessidades especiais.
O presente Projeto de Lei, busca cumprir as disposições fundamentadas na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo
Facultativo, ratificados na forma do $& 3º, artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil, destacando-se aquelas que asseguram, promovem e
protegem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, visando a
sua inclusão social e a cidadania plena e efetiva.
Cabe ressaltar que a construção de banheiros públicos adaptados para
ostomizados, não exige nenhuma tecnologia especial e sua instalação é de
baixíssimo custo, ainda mais, se comparados aos benefícios trazidos à dignidade
da Pessoa Ostomizada.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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