materia nº 10/2019

PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO ADOTE UM PSF
(PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA) OU UBS (UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE) NO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído o programa ADOTE UM PSF (Programa de
Saúde da família) ou UBS (Unidade Básica de Saúde) no âmbito do município de
Linhares.
Art. 2º O projeto visa instituir parcerias entre o Poder Público e a
sociedade para fins de implantação, reforma ou manutenção, aquisição de
materiais hospitalares, equipamentos e móveis, os quais serão distribuídos na
rede pública de saúde do Município, indicados pela Administração Municipal.
8 1.º Para participar do projeto de que trata esta Lei, a pessoa
jurídica interessada firmará Termo de Cooperação com o Poder Público
Municipal.
8 2.º O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de 01 (um)
ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que,
comprovadamente, tenha a empresa adotante cumprido com as obrigações
assumidas para o período.
S 3.º Constatando que a empresa adotante não cumpriu os
compromissos assumidos, será rescindido o Termo de Cooperação, sem
necessidade de prévio aviso.
Art. 3.º Todas as empresas que participarem do projeto poderão
explorar com exclusividade a publicidade nos materiais e equipamentos ou
móveis doados, bem como fixação de placas informativas nos postos de saúde.
& 1.º As dimensões e o local onde poderão ser fixados as placas
referido no caput deste artigo deverão ser previamente definidos pela
Administração Municipal, levando-se em consideração o espaço físico de cada
unidade.
8 2.º Não poderão ser veiculados nenhum material que promova
propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que con rrerão a cargos
eletivos municipais, estaduais e federais. j -
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Lin Ed (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / C| 01.9257290/0001-51
Art. 4.º A entidade privada interessada poderá adotar uma ou
mais unidades do Programa de Saúde da Família ou Unidade Básica de Saúde.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
EM
“ACIO DE MENEZES
Ed
dá Vezeádor - PRB
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo, viabilizar parcerias entre a sociedade civil
organizada e pessoas jurídicas interessadas na recuperação, manutenção,
revitalização e conservação de PSF (Programa de Saúde da Família) e UBS
(Unidade Básica de Saúde).
A intenção da aplicação do programa é interagir com a comunidade, estreitando
os laços entre o poder público e a sociedade. Nesta forma, pretende contribuir
com o despertar da consciência de responsabilidade social, presente em várias
experiências em curso no país. O objetivo é fazer do programa, uma ponte
ainda maior para ações de responsabilidade social entre empresas e
comunidades.
Apesar de ter a adoção por qualquer iniciativa (pública ou privada), o controle
dos locais adotados continua sob responsabilidade do município, bem como os
referidos contratos, que somente serão concretizados com a anuência do poder
público.
Tendo em vista o elevado teor social de que se reveste a matéria, esperamos
contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto.
Linhares/ES, 06 de fevereir
AN VERGILIO ACÁCIO DE MENEZES
Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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