materia nº 12/2019

Palácio Legislativo" Antenor Elias”
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DETERMINA JA COLOCAÇÃO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS
DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS
MÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - É obrigatória a colocação de Código de Barras
Bidimensional QR em cada placa de obra pública municipal, para leitura por
smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da
Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem
disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 2º - No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar
disponibilizados para fiscalização pública, os empenhos, as notas fiscais e os
eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre
a obra:
I. Nome;
II. População atendida;
III. Valor previsto;
IV. Data da Ordem de Serviço;
V. Valor já gasto;
VI. Empresa (s) Executante(s), com dados completos;
VII. Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VIII. Projeto arquitetônico com imagens
IX. Data de previsão de conclusão
X. Nome do agente público responsável pela fiscalização da
obra
Parágrafo único: O órgão público municipal responsável pelo
acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a
execução desta, no Portal da Transparência do Município de Linhares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 -
www.camaralinhares.es.gov.br/CNPL81.975.290/0001-51
Palácio Legislativa" Antenor Elias!
Art. 3º - O Poder Executivo disponibilizará em sítio eletrônico
próprio, todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, tais
como laudos, relatórios, recibos e todos os documentos pertinentes ao processo
de licitação e execução das obras no Município, com uma interface simples para
acesso de todos os munícipes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
MENEZES
7 Nereadir- PRB
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo implantar Código de Barras
Bidimensional-QR em todas as placas de obras públicas no Município de Linhares.
A presente proposição auxilia na construção e no fortalecimento do controle social
dos munícipes Linharenses aos atos do poder público executivo, no que concerne
a aplicação dos recursos oriundos dos tributos, colocando em prática, através da
tecnologia, os preceitos constitucionais da transparência, moralidade e eficiência
da máquina pública.
Cabe registrar que, segundo pesquisas, 81% (oitenta e um por cento) dos
brasileiros fazem uso de smartphone, o que caracteriza essa ferramenta de
extrema importância, vez que altamente popular.
Isto posto, é importante que o presente Projeto seja aprovado e implementado
em nossa cidade, demonstrado um avanço na transparência e na participação
popular na gestão de obras públicas na cidade de Linhares.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2019.
JEAN VERGI DE MENEZES
Vereador - PRB
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