materia nº 105/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-
Es.
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com
assento nesta Casa de Leis, com fundamento nos arts. 71 e 72 do Regimento
Interno, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a constituição de
Comissão Especial com a finalidade de acompanhamento e apuração da
condição atual e da efetiva reparação de danos ambientais e à população
linharense atingidos pelo rompimento de barragem de Fundão, de propriedade
da empresa Samarco, ocorrido em Mariana-MG, realizados através do Programa
de Indenização Mediada (P.I.M.), executado pela Fundação Renova.
Para tanto, informa o Vereador requerente que
a Comissão Especial a ser constituída deverá ser composta por 03 (três)
Vereadores que ocuparão os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator,
tendo prazo de duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual
período a teor do contido no 8 3º, do art. 71 do Regimento Interno desta
Edilidade.
Informa ainda este requerente que, como se
observa da cópia em anexo, desde meados no ano de 2017 requereu
informações junto à Gerência da Fundação Renova (SAMARCO) acerca dos danos
causados, projetos para reparos, relatórios, dentre outros, mas, até a presente
data, não recebeu qualquer informações da mencionada fundação.
Assim, requer a esta ilustre Presidência que dê o
devido tratamento ao presente requerimento, para que a Procuradoria possa
; instruí-lo e, após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o mesmo seja
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis, visando a sua aprovação na forma
regimental.
Pede Deferimento
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
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