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IV)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Promotoria de Justiça Cível de Linhares — 4º Promotor de Justiça
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? Rua Argemiro Garcia Duarte, n. 818, Três Barras, Linhares - ES - CEP 29907-260- Fone/fax: (27) 3264-7676. www.mpes.mp.br
Linhares, 31 de janeiro de 2019.
OF/4ºPCLI/Nº 241/2019
Referência: Inquérito Civil MPES — Nº 2017.0015.8339-84
(Favor usar esta referência na resposta ao ofício)
A Sua Senhoria o Presidente da Câmara Municipal de Linhares
SR. RICARDO BONOMO VASCONCELLOS
Nesta
Senhor Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para, com fulcro no artigo
129, inciso VI, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei Federal nº 8625/93 e no
artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, visando instruir os autos do Inquérito
Civil em epígrafe, requisitar que informe a esta Promotoria de Justiça a relação de
servidores comissionados exonerados no ano de 2017 e 2018 colocando de modo
destacado e apartado as exonerações decorrentes direta ou indiretamente de ordem
judicial, bem como recomendação ministerial, indicando de modo objetivo se houve nova
admissão de quaisquer dos exonerados junto à Câmara Municipal (lotação, chefia imediata,
remuneração, carga horária) ou, ainda, readequação daqueles que eram ocupantes dos cargos
extintos na nova estrutura administrativa advinda da Lei 3.670/17.
Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.
Atenciosamente,
GRAZIELLA MARIA D ITTENCOURT GADELHA
PROMOTORA DE JUSTIÇ
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