PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO INDICATIVO
“Institui auxílio-saúde aos servidores públicos
municipais inativos e aposentados do
Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares (IPASLI)
e dá outras providências”.
Art.1º - Fica instituído o auxílio-saúde no valor mensal a ser
estipulado pela administração de caráter indenizatório, benefício a ser concedido
aos servidores públicos municipais inativos (pensionistas, aposentados por
tempo de contribuição, por idade ou por invalidez) da Prefeitura Municipal de
Linhares, que rebem proventos pelo Regime Geral da Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Linhares (IPASLI), desde que, o ultimo vinculo
antes da concessão da aposentadoria ou da pensão tenha sido com referidos
órgãos municipais. .
8 1º O dispositivo nesta Lei não é extensivo aos servidores ativos
do Município.
$ 2º O subsidio de assistência auxilio saúde não substitui outros
benefícios previstos na Legislação Municipal.
8 3º A instituição do auxílio saúde tem como diretriz básica a
implementação de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde dos
servidores públicos municipais de Linhares, insculpido o âmbito de proteção do
direito fundamental social à saúde encontrado assegurado no art. 6º da
Constituição da República.
8 4º O valor do auxílio saúde de que trata esta lei será atualizado
anualmente, por Ato da Mesa, no mês de janeiro, pelo IPCA (Índice de Preços
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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LINHARES
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
ao consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substitui-lo, desprezando-se
os centavos e arredondando o valor para maior.
8 5º A atualização de que trata o parágrafo anterior, para o primeiro
exercício, deverá ser feito de forma proporcional aos meses que vigorar a
presente Lei.
Art. 2º O auxílio saúde que trata esta Lei, será concedido em
pecúnia, não integrando a remuneração dos servidores, não se incorporando
para nenhum efeito.
$ 1º O benefício tem natureza indenizatória, para ressarcimento
complementar ao pagamento de planos de saúde, hospitais, comercio de
produtos farmacêuticos, clinicas de analises, óticas, consultórios médicos de
diversas especialidades, odontológica, entre outros estabelecimentos que
promovam ações preventivas para a manutenção da saúde do servidor público
inativo.
8 2º Decorrente da garantia social do servidor público inativo,
conforme previsto no parágrafo $ 3º, do artigo 1º, desta Lei, o valor do auxílio
saúde não necessitara de comprovação de gastos.
8 3º Sobre o benefício não incidirão quaisquer contribuições
trabalhistas, previdenciárias, fiscais, bem como não servirá para cálculo de
vantagens funcionais e não está sujeito à tributação de imposto de renda.
Art.3º O subsidio de assistência auxilio saúde será concedido pelo
órgão de origem do servidor.
Art.4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações próprias dos orçamentos vigente, suplementadas
se necessário.
Art.5 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2019.
SILOTE
HS)
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura mostra-se necessária para instituir o
benefício do auxílio-saúde ao servidor público municipal inativo (pensionista,
aposentado por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez).
É cediço que a maioria dos servidores inativos do Município de
Linhares é composta por pessoas idosas, cujos proventos são insuficientes para
a promoção e manutenção da saúde. Nesta faixa etária, há aumento significativo
da necessidade de medicamentos, materiais médicos, exames laboratoriais,
consultas médicas de diversas especialidades, odontologia, planos de saúde,
dentre outros.
Há de se destacar, que o quadro de inativos também é composto
por servidores aposentados por invalidez, principalmente por doenças graves e
incuráveis, o que torna ainda mais premente a necessidade de ações preventivas
e curativas para a proteção da saúde.
O âmbito de proteção do direito fundamental social à saúde
encontra-se assegurado no art. 6º da Constituição da República, demonstrando
a culminância de um processo ético de relevo da igualdade essencial do ser
humano em sua dignidade.
Por outro lado, a baixa remuneração percebida por essa faixa de
servidores caracteriza-se como uma restrição à fruição desse direito, uma vez
que o custo para a promoção e manutenção da saúde da população idosa é
demasiadamente maior.
Em virtude disso, em se tratando de direito, que exige atuação
estatal, resta evidente que os custos imanentes à realização do direito à saúde
avultam a relevância de se promover, ainda que, de forma singela, condições
básicas de auxílio à subsistência.
Assim, verificadas as condições mínimas para a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência na apreciação
da presente proposição. Proporcionando, a parcela mais necessitada dos
servidores inativos do Município de Linhares a possibilidade de receber o
benefício do auxílio-saúde.
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Em suma, com a aprovação do presente projeto de lei, restará
oportunizado a parcela mais necessitada dos servidores inativos do Município
de Linhares a possibilidade de receber o benefício do auxílio-saúde. Relatando
que os inativos já experimentam, com o implemento da aposentadoria, perda
financeira substancial, proveniente do vale-alimentação e do abono de
permanência, o que dificulta sobremaneira o investimento em saúde em fase da
vida em que tal medida é indispensável.
Assim, verificadas as condições mínimas para a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação
e apreciação da presente proposição.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto.
Atenciosamente,
Plenário “Joaquim Calmon”, aos 05 dias do mês de fevereiro 2019.
ESTÉFANO LUIZ SILOTE
Vereador (PHS)
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