PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº002/2019.
Linhares-ES, 11 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo a contribuir mensalmente com o repasse dos valores
arrecadados provenientes dos royalties do município de Linhares ao Fundo Municipal de
Conservação Ambiental — FUNDEMA e ao Fundo Municipal de Cultura.
Importante esclarecer que na data de 02 de junho de 2009 foi instituída a Lei nº 2.846
autorizando o Poder Executivo a contribuir mensalmente com o repasse financeiro de 1% do
valor arrecadado proveniente dos royalties do Município de Linhares ao Fundo de
Conservação Ambiental — FUNDEMA, criado através da Lei nº 2322, de 05/12/2002.
O FUNDEMA se destina à implantação de Planos, Programas e Projetos de
recuperação ambiental, bem como a implementação da política municipal de meio ambiente.
Acontece que diante dos inúmeros avanços ocorridos nos últimos anos no campo da
cultura e da gestão cultural em nosso país, foram surgindo alguns desafios neste setor, como,
de um lado, assegurar a continuidade das políticas públicas de cultura como políticas de
Estado, com um nível cada vez mais elevado de participação e controle social e, de outro,
viabilizar estruturas organizacionais e recursos financeiros e humanos em todos os níveis de
governo, compatíveis com a importância da cultura para o desenvolvimento do país.
A construção do Sistema Nacional de Cultura ocorre com a criação, por Estados e
Municípios, de órgãos gestores da cultura, constituição de conselhos de política cultural,
realização de conferências com ampla participação dos diversos segmentos culturais e sociais,
elaboração de Planos de Cultura e criação de sistemas de financiamento com fundos
específicos para a cultura.
Nesse contexto, no ano de 2017 foi instituído o Fundo Municipal de Cultura do
município de Linhares através da Lei 3.702 como um mecanismo de fomento, incentivo e
financiamento à cultura.
Assim, perante o atual cenário econômico aliado à necessidade de suprir a carência de
ambos os setores, ambiental e cultural, imprescindível a alteração dos repasses dos valores
arrecadados provenientes dos royalties do município de Linhares.
Desta feita, o meio encontrado para atender às necessidades foi a elaboração do
presente Projeto de Lei a fim de que seja repassada a porcentagem de 0,5% para o Fundo
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Municipal de Conservação Ambiental — FUNDEMA e 0,5% para o Fundo Municipal de
Cultura, revogando a Lei nº 2.846/2009.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
DS
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM O REPASSE DOS VALORES
ARRECADADOS PROVENIENTES DOS
ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE LINHARES AQ
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL — FUNDEMA E AO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o repasse
financeiro de 0,5% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do Município de Linhares,
ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNDEMA, criado através da Lei nº 2322,
de 05/12/2002.
Parágrafo único A contribuição tem como finalidade implantar Planos, Programas e
Projetos de recuperação ambiental e implementação da política municipal de meio ambiente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o repasse
financeiro de 0,5% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do Município de Linhares,
ao Fundo Municipal de Cultura, criado através da Lei nº 3702, de 20/11/2017.
Parágrafo único A contribuição tem como finalidade estimular a produção artística e
cultural linharense, beneficiando, total ou parcialmente, projetos de iniciativa de pessoas
físicas residentes em Linhares e/ou de pessoas jurídicas sediadas no município.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas nesta lei, fica autorizada a
abertura de crédito especial que terá como fonte os recursos previstos no parágrafo primeiro
do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2846, de 02 de
junho de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
e o
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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