PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/2019.
Linhares-ES, 11 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de
Lei em referência, que estabelece alterações na Lei Municipal nº. 3.422/2014, com vistas, em
síntese, a adequar os valores das diárias recebidas pelos servidores municipais em razão do
deslocamento a trabalho.
É sabido que a gestão municipal precisa encontrar formas de melhor aplicar os
recursos públicos, sem, contudo, prejudicar o atendimento às demandas essenciais da
população.
Com esse objetivo a gestão municipal pretende por meio dessa propositura
adequar os valores das diárias recebidas pelos servidores municipais para valores razoáveis e
que garantam o ressarcimento ao servidor dos gastos com deslocamento.
Nessa senda, a fim de realizar uma gestão racional e eficiente dos recursos
públicos, apresentamos o presente Projeto de Lei.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta
Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
3 —)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
REGULAMENTA E UNIFICA A LEGISLAÇÃO
SOBRE DIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE
LINHARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.422 DE 15 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É devido o pagamento de diária aos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Linhares, para a
indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana,
quando estes, a serviço da Prefeitura Municipal de Linhares, ou em função da participação em
cursos, eventos e congressos, se deslocarem, em caráter eventual ou transitório, para:
I — fora do país;
II — fora do Estado;
HI — fora do Município, em locais que sejam distantes em, pelo menos, 50 (cinquenta)
quilômetros da sede;
IV — áreas do Município que sejam distantes da sede, exceto o distrito de Bebedouro.
Parágrafo Único As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de
exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, e o servidor fará jus a metade do valor
da diária completa quando no dia do retorno à localidade de exercício sua chegada ultrapassar
o horário do meio dia, ou seja, 12 (doze) horas.
Art. 2º Fixa em R$ 1.183,00 (um mil cento e oitenta e três reais) e R$ 592,00
(quinhentos e noventa e dois reais) os valores das diárias, completa e simples,
respectivamente, do Prefeito Municipal, quando se deslocar para fora do Estado.
Art. 3º Fixa em R$787,00 (setecentos e oitenta e sete reais) e R$ 393,00 (trezentos e
noventa e três reais), os valores das diárias, completa e simples, respectivamente, do Prefeito
Municipal, quando se deslocar para dentro do Estado e fora do Município.
Art. 4º Fixa em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais) e R$ 262,00 (duzentos e
sessenta e dois reais), os valores das diárias, completa e simples, respectivamente, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais ou equiparados, quando se deslocarem para fora do
Estado. É
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Art. 5º Fixa em R$ 313,00 (trezentos e treze reais) e R$105,00 (cento e cinco reais),
os valores das diárias, completa e simples, respectivamente, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais ou equiparados, quando se deslocarem para dentro do Estado e fora do
Município.
Art. 6º Os servidores públicos do Município de Linhares farão jus ao recebimento de
diárias simples, quando o deslocamento se der durante um mesmo dia, e completas, quando
houver necessidade de pernoite.
Art. 7º As diárias simples são fixadas em R$ 66,00 (sessenta e seis reais) e R$ 158,00
(cento e cinquenta e oito reais), respectivamente, para deslocamentos dentro e fora do Estado.
Art. 8º As diárias completas são fixadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e R$
439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), respectivamente, para deslocamentos dentro e fora
do Estado.
Art. 9º As diárias previstas nesta lei serão acrescidas de 70% (setenta por cento) no
caso do inciso I do Art. 1º desta lei.
Art. 10. Quando o servidor se deslocar, nas hipóteses dos incisos de I a IV do artigo
1º, em companhia do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais e equiparados,
fará jus a receber as diárias previstas nos artigos 4º e 5º da presente lei.
Parágrafo Único Nos casos dos deslocamentos sem pernoite previstos nos incisos II
e IV do art. 1º desta Lei, ficam excluídos da equiparação prevista no caput, os servidores
ocupantes do cargo de motorista do Município de Linhares.
Art. 11. As diárias de que tratam o Inciso IV do Art. 1º desta lei serão concedidas da
seguinte maneira:
I - diária para almoço, de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), quando o servidor estiver a
serviço do Município por período não inferior a 06 (seis) horas, ininterruptas, ainda que
completadas em trânsito;
II - diária para almoço e lanche, de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), quando o
servidor estiver a serviço do Município por período superior a 08 (oito) horas ininterruptas,
ainda que completadas em trânsito;
III - diária completa, de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), quando o servidor
prestar serviços por prazo superior a 8 (oito) horas ininterruptas e necessitar pernoitar no local
da prestação dos serviços.
Art. 12. As diárias descritas nos incisos I a III, do artigo anterior, deverão ser
requeridas ao Prefeito Municipal com as justificativas devidas, devendo o servidor obter
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autorização prévia do Secretário Municipal a que estiver subordinado, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis.
Parágrafo Unico Não serão concedidas diárias quando o deslocamento constituir
exigência permanente do exercício do cargo ou função.
Art. 13. Fica criada também a diária de R$28,00 (vinte e oito reais), específica para os
servidores contratados por designação temporária e pertencentes ao Programa Saúde da
Família- PSF, que se deslocarem para atividades na Zona Rural, e lá prestarem serviços
ininterruptos de 08 (oito) horas, ainda que completadas em trânsito.
Parágrafo Único Entende-se por Zona Rural, as localidades tidas como referência
para atendimento do Programa Saúde da Família, sendo: Pontal do Ipiranga, Povoação,
Regência, Perobas, Rio Quartel, Baixo Quartel, Desengano, Farias, Guaxe, São Rafael e
Japira.
Art. 14. Não será admitida a realização de empenho estimativo para as despesas de
que trata a presente lei.
Art. 15. Fica estabelecido o limite de 10 (dez) diárias mensais por servidor.
Parágrafo Único Fica excetuado do limite estabelecido no caput os servidores
efetivos no cargo de motorista, que poderão receber até 15 (quinze) diárias por mês.
Art. 16. Obriga-se o servidor que receber as diárias de que trata esta lei, ao final do
período, à prestação de contas que deverá conter documentos comprobatórios do
deslocamento que identifiquem local da missão, período, finalidade, órgão demandante, e
duração do deslocamento, sob pena de sujeição à procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade, devolução dos valores recebidos e impedimento de receber novas diárias.
81º O ordenador de despesas que autorizar o pagamento de diárias em desacordo com
as normas estabelecidas, responderá solidariamente, pela reposição imediata da importância
paga, bem como pelo custo das passagens e outras despesas, sem prejuízo das demais medidas
administrativas cabíveis.
82º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo ou função de Motorista
deverão prestar contas das diárias solicitadas através de Boletim de Diárias, que deverá
conter, obrigatoriamente:
I - Nome, matrícula, CPF, dados bancários para pagamento;
II - Data do deslocamento, horário de saída e retorno ao local de origem;
II - Cidade de destino; q
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IV — Finalidade da viagem, com apontamento do nome e endereço da instituição
visitada;
V - Assinatura do superior hierárquico.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento, que poderão ser suplementadas, se
necessário, e nos anos subsequentes à conta de dotações a serem consignadas nos futuros
orçamentos anuais.
Parágrafo Único As diárias previstas nessa Lei serão reajustadas anualmente no
primeiro dia útil do ano seguinte, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA acumulado no ano anterior.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.422 de 15
de agosto de 2014.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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