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Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prorrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigação do sistema bancário no
Município, a manter atendimento ao público de
segunda à sexta-feira das 10 às 16 horas.
Art. 1º Fica obrigado, as instituições bancárias do município a manter
atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 10 às 16:00
horas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 12 de fevereiro de 2019
n
RobE IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias |
JUSTIFICATIVA
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Conforme é de conhecimento de Vossas
Excelências, a medida se torna necessária porque a
cidade passou e ainda passa por um grande
crescimento econômico, com a criação, ampliação e
investimento de inúmeras empresas, com a expectativa
de investimentos em mais de 500 milhões de reais, com
a geração de centenas de empregos, bem como o
crescimento populacional nos últimos anos, com
estimativa de continuidade, o que torna mais que
necessário que o sistema bancário se adapte a essa
nova realidade no município.
A proposta é igualar o serviço, para que a
população tenha mais facilidade para utilizar dos
serviços bancários, que são essenciais para o
andamento das atividades comerciais do município de
Linhares-ES.
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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