materia nº 26/2019

PROJETO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“Dispõe sobre a garantia aos beneficiários 
do INSS que não puderem ir até as
agências bancárias por motivo de doença 
ou dificuldade de locomoção para a 
comprovação de vida, o atendimento em 
sua residência por um atendente do banco 
onde receba o benefício no município de 
Linhares”.
Art. 1º-Fica estabelecido que o banco responsável pelo pagamento de benefício do
Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), no âmbito do município de Linhares, 
providencie o deslocamento de um atendente para realizar a comprovação de vida junto 
às pessoas que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença, por 
estarem acamadas ou dificuldades de locomoção por idade avançada;
Art. 2º - Ao banco cabe a responsabilidade de aviso previamente definido do 
agendamento junto a beneficiário para fins de cadastro de prova de vida e a renovação 
de senha bancária dos beneficiários do INSS, uma vez que o procedimento é obrigatório 
e realizado anualmente;
Parágrafo Único - O presente projeto não anula o procedimento já em vigor em que 
diante da impossibilidade de locomoção do beneficiário, o procedimento poderá ser 
realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. 
Art. 3º- A proposta não isenta a necessidade de atestado médico que comprove a 
impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
O presente projeto de lei visa facilitar a vida dos idosos com a saúde debilitada e, em 
alguns casos, sem condições físicas para locomoção, nem a disposição de pessoas de 
seu convívio com disponibilidade de tempo, proporcionando um cuidado humanizado e 
cidadão aos munícipes que precisam de atendimento individualizado.
Assim, diante deste fato, e considerando os casos justificados, que estejam 
impossibilitados de se deslocar até a agência bancária, faz-se necessário que o banco 
pagador do benefício oportunize meios eficientes para atender as necessidades desses 
cidadãos, deslocando um atendente até à residência, e, desta forma, em virtude da 
importância da matéria, com repercussão imediata na garantia dos idosos a esse direito, 
conto, desde já, com o apoio de meus pares à presente iniciativa, nesta ilustre Casa de 
Leis.
Linhares-ES, 12 de fevereiro de 2019.
TOBIAS COMETTI
Vereador