PROJETO DE LEI Nº _________ /2019
(Processo nº _________ /2019)
“ASSEGURA a redução da
carga horária de servidor público
municipal que possua filho com
deficiência, no âmbito do
Município de Linhares, na forma
que indica .
Art. 1º Fica assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário, sem
que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal
da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa
com deficiência e que esteja sob sua guarda.
§ 1º A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor
público efetivo ou comissionado que cumprir jornada de trabalho de oito horas
diárias.
§ 2º Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal nº 5.296, de
02 de dezembro de 2004:
I pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para
o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a)deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia, cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b)deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequência de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz;
c)deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que
60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d)deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas
ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:
1-comunicação;
2-cuidado pessoal;
3-habilidades sociais;
4-utilização dos recursos da comunidade;
5-saúde e segurança;
6-habilidades acadêmicas;
7-lazer; e
8-trabalho;
9-deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências; e
II pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 2º Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais,
a redução previstas no caput do artigo 1º desta lei, será assegurada somente a
um deles, mediante livre escolha, porém, a alternância entre um e outro, desde
que periódica.
Art. 3º Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
Laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do
Município;
Certidão de Nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade
especial.
Parágrafo único. A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de
forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional
competente.
Art. 4º O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente,
não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de
necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades
permanentes.
Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que
a tenha determinado.
Art. 5º A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
A presente propositura pretende garantir aos Servidores Públicos Municipais,
tanto da Administração Direta, quanto da Indireta, que tenham filhos ou filhas
deficientes, uma redução diária de duas horas na sua carga horária de trabalho,
beneficiando-os com uma maior disponibilidade de tempo para se dedicar a este
dependente.
Esta proposta envolve uma ação governamental imprescindível ao pleno
exercício dos direitos fundamentais por parte da pessoa com deficiência, bem
como à sua integração no contexto socioeconômico, conforme prescreve a Lei
Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 3.298, de 20 dezembro de 1999, e alterações posteriores.
Quase 24% da população brasileira é composta por pessoas que possuem
algum tipo de deficiência. De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui mais 45 milhões de Pessoas
com Deficiência (PCDs).
Respeitar os direitos básicos da pessoa com deficiência é simples. Não são
necessários bilhões de reais de investimento, nem inovações tecnológicas
difíceis de alcançar, nem grandes obras e nem mesmo desconhecimento.
É comum mães procurarem a Associação de Deficientes Físicos de Linhares
(Adefil), a respeito de informações sobre esse benefício. Além do mais, é dever
do Estado garantir às pessoas com deficiência seus direitos básicos de
cidadania.
Por fim, após sua regular tramitação, pedimos o voto favorável dos nobres pares
à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante público local.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador