materia nº 28/2019

PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a custear transporte coletivo para
acompanhamento de funerais às
famílias de baixa renda do município
de Linhares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar assistência com transporte
coletivo visando acompanhamento de funerais aos munícipes, cujo falecido seja pertencente às famílias
de baixa renda. 
Parágrafo único. Enquadra-se como “família de baixa renda” aquela cuja renda familiar não
ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos mensais, comprovado através de Declaração de Hipossuficiência,
firmada nos termos da Lei Federal 7.115/83, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social
de Linhares.
Art. 2º. A Assistência financeira que trata o Art. 1.º, será fornecida na forma de prestação de
serviços temporário consistente em oferecimento de transporte coletivo para acompanhamento de cortejo
fúnebre em todo o município de Linhares, inclusive área rural, resguardando-se que todo o trajeto seja
feito dentro do referido município. 
Art. 3º. O benefício será concedido a todas as famílias residentes no município de Linhares,
mediante as seguintes condicionantes:
a)- Renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes, comprovada através de
Declaração de Hipossuficiência firmada nos moldes da Lei Federal 7.115/83, devidamente chancelada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)- Cópia da Declaração de Óbito do “de cujus” devidamente assinada pelo médico declarante;
c)- Comprovante de residência do falecido;
Art. 4º. O serviço de transporte será oferecido através de veículos coletivos, em tempo integral,
inclusive nos finais de semana e feriados. Esses coletivos encontram-se disponíveis na rede pública
R.O./J.F./T.S.
municipal ou poderão ser locados pelo Executivo Municipal, de forma que venha a garantir a dignidade e
o respeito à família beneficiária. 
Art. 5.º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se
disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo sétimo dia do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
R.O./J.F./T.S.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores,
Apesar de já termos esse tipo de assistência oferecido a título de cortesia pela iniciativa privada,
através da empresa Viação Joana D’arc Ltda., tem-se observado que a demanda tem crescido nos
últimos anos e o que nos disponibiliza a referida empresa já não aende à contento a população de baixa
renda do nosso município.
Obtempere-se ainda, que em nossa região, infelizmente, ainda estamos vulneráveis à tragédias
naturais, como enchentes decorrentes de fortes chuvas que constantemente ocorrem na cabeceira do Rio
Doce provocando repentinas enchentes, bem como, nosso município é cortado por uma rodovia federal,
fato que expõe a nossa população à constantes riscos de acidentes automobilísticos, sendo estes, fortes
motivos para o aumento de óbitos na região, que geralmente afetam a população de baixa renda por
residirem em áreas de risco.. 
Ressalta-se mais, que o benefício a ser concedido no presente Projeto de Lei não trará aumento
de despesas ao Executivo, eis que o mesmo, além de contar com veículos próprios, também já dispõe de
serviços de transportes escolares que, mediante algumas adaptações e planejamentos, tais benefícios
poderão ser concedidos, praticamente à custo zero para o Executivo Municipal. 
Frente a isso, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar o
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Linhares, 17 de janeiro de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
R.O./J.F./T.S.