MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
' Promotoria de Justiça Cível de Linhares — 4º Promotor de Justiça
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Linhares, 06 de fevereiro de 2019.
OF/4ºPCLI/Nº 304/2019
Referência: Cientifica Arquivamento — Inquérito Civil MPES 2017.0003.2103-40
(Favor fazer referência a esse número na resposta)
A Sua Excelência o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Linhares/ES.
SR. RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Nesta
Senhor Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para cientificar Vossa
Senhoria acerca da Promoção de Arquivamento proferida nos autos do Inquérito Civil em
epígrafe, pelos motivos expostos no documento anexo, em atenção ao art. 24, $ 4º, da
Resolução nº 006/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo.
Atenciosamente,
GRAZIELLA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
BITTENCOURT GADELHA
DPCF
09
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO dlo;
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Inquérito Civil nº MPES — 2017.0003.2103-40
Representante: DE OFÍCIO
Representado(s): Câmara Municipal de Linhares
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Inquérito Civil que visa apurar suposta irregularidade das nomeações
relativas ao Concurso Público nº 001/2016, para o provimento de cargos na Câmara de Linhares/ES,
especificamente no tocante aos cargos de recepcionista e agente legislativo, considerando que, não
obstante a aprovação de candidatos e homologação do resultado, os mesmos estão sendo exercidos por
servidores comissionados.
O Inquérito foi instaurado após o recebimento de denúncia anônima, oriunda da
ouvidoria do Ministério Público Estadual informando sobre os fatos ora apurados.
Denúncia à fl. 2.
Despacho determinando a imediata instauração de Notícia de Fato à fl. 3.
Despacho determinando a conversão de Notícia de Fato em Procedimento Preparatório
àfl.s5.
Iniciada a instrução do procedimento, foi determinada a expedição de ofício à Câmara
Municipal de Linhares (CML), requisitando esclarecimentos sobre o teor da reclamação inicial.
Ofício expedido à fl. 6.
Resposta ao ofício à fl. 7, na qual a Câmara Municipal de Linhares informou que para o
cargo de recepcionista haviam sido nomeados os 4 (quatro) primeiros aprovados no concurso, até o
momento. No que tange ao cargo de Agente Legislativo, nenhum dos aprovados havia sido nomeado.
Informou, ainda, que estava dentro do prazo de validade para nomeação.
ALCG
Graziella Maria Deprá Bitten 8 urt/Gadelha
Promotora De Justiça
106
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Juntada de cópia integral da Notícia de Fato nº 2017.0009.4460-69 às fls. 13/30,
contendo novas denúncias referentes aos mesmos fatos.
Despacho às fls. 31, ordenando a expedição de ofício à CML, a fim de que
encaminhassem relação de servidores do legislativo municipal que ocupam os cargos de recepcionista e
agente legislativo.
Ofício expedido à fl. 33.
Resposta ao ofício às fls. 34, junto aos documentos de fls. 35/40, na qual narrou a CML
que as 4 (quatro) vagas destinadas ao cargo de recepcionista estavam preenchidas. No que diz respeito ao
cargo de agente legislativo, haviam sido nomeados 2 (dois) aprovados.
Despacho determinando a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil
afl.41.
Requisitado o fornecimento de dados atualizados sobre o eventual exercício dos cargos
de recepcionista e agente legislativo por servidor não concursado (fl. 43), a CML informou que não
possuía servidores comissionados exercendo cargo com atribuições compatíveis aos de recepcionista e
agente legislativo. Completou relatando que os 6 (seis) melhores colocados para o cargo de recepcionista
foram nomeados, preenchendo totalmente o quantitativo estipulado no Edital 001/2016. Quanto ao cargo
de agente legislativo, esclareceu que os 3 (três) melhores colocados no certame haviam sido nomeados.
Despacho à fl. 47, ordenando a expedição de ofício à CML para que encaminhasse o
edital com todos os aprovados no concurso em tela, informasse se todos os candidatos aprovados dentro do
número de vagas foram nomeados, encaminhasse cópia do ato normativo que rege as atribuições de todos
Os cargos previstos no edital, caso não tenham sido nomeados todos os candidatos aprovados dentro do
número de vagas do concurso supracitado, que apresentasse cronograma com prováveis datas de
nomeação.
Ofício expedido à fl. 52.
ALCG
Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha
Prômotora De Justiça
(o)
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Resposta ao ofício à fl. 54, informando que os cargos foram preenchidos, com exceção
de 8 (oito) que são destinados aos aprovados para agente legislativo. Alegou a CML que a data da
nomeação para estes cargos não havia sido decidida pela administração, eis que o concurso continuava
vigente e poderia ser prorrogado por 2 (dois) anos. Junto ao ofício vieram os documentos de fls. 55/83.
Despacho às fls. 84/86, requisitando a expedição de ofício ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Linhares, para que informasse se tinha conhecimento de eventual remanescente
exercício dos cargos de recepcionista e agente legislativo na Câmara Municipal de Linhares por servidor
não concursado, ou se haviam servidores comissionados, independente do nome do cargo, que estavam
exercendo as funções próprias dos cargos em questão.
Ofício expedido à fl. 87.
À fl. 89, o Sindicato aludido respondeu afirmando que não possuía conhecimento de
eventual remanescente exercício por servidores não concursados nos cargos de recepcionista e agente
legislativo na CML.
Requisitada a prestação de informações quanto à prorrogação do certame em questão
(fl. 92), a CML relatou à fl. 93 que o concurso foi prorrogado em 25/06/2018. Afirmou, ainda, que 4
(quatro) pessoas já ocupam os cargos de agente legislativo, restando 6 (seis) a serem preenchidos.
Despacho às fls. 96/99, prorrogando o prazo de conclusão do presente Inquérito Civil,
bem como determinando a expedição de ofício à CML, para que informe qual a diferença entre os cargos
de agente legislativo e auxiliar de assuntos legislativos, quais os possíveis locais de lotação dos ocupantes
dos referidos cargos, a remuneração percebida por estes cargos, quantos agentes legislativos e auxiliares de
assuntos legislativos atuam hoje e qual a previsão legal de vagas para cada cargo.
Ofício expedido à fl. 100.
Em resposta ao ofício enviado, a CML esclareceu que os cargos mencionados possuem
diferença quanto as atribuições e regime jurídico. Informou que o cargo de auxiliar de assuntos legislativos
foi extinto, mas, há época em que existia pertencia ao gabinete dos vereadores, e sua remuneração era de
R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), enquanto que o cargo de agente legislativo pode ter lotação nos
ALCG
Graziella Maria Deprá Bit negirt Gadelha
Promotora De Justiça
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diversos setores administrativos da Casa e sua remuneração é de R$ 970,75 (novecentos e setenta reais e
setenta e cinco centavos). Completou afirmando que não existem servidores atuando no cargo de auxiliar
de assuntos legislativos, eis que o cargo foi extinto, no que tange ao cargo de agente legislativo são 4
(quatro) servidores nomeados, com previsão de 10 (dez) vagas.
E o breve relatório.
Ao observar os fatos que deram causa à investigação, constata-se que não houve
qualquer irregularidade referente as nomeações relativas ao Concurso Público nº 001/2016, para
provimento de cargos na Câmara Municipal de Linhares/ES.
Com a instrução do Inquérito Civil, após ser oficiada a Câmara Municipal de Linhares,
vislumbrou-se que todos os aprovados dentro do número de vagas para o cargo de recepcionista foram
nomeados.
No que se refere ao cargo de agente legislativo, conforme informado pela Câmara de
Linhares, 4 (quatro) das 10 (dez) vagas ofertadas no Edital foram preenchidas. Ademais, o concurso teve
sua validade prorrogada por 2 (dois) anos em 25/06/2018, estando afastada qualquer irregularidade
referente ao escoamento do prazo para nomeação.
Há de se frisar que as atribuições do cargo de agente legislativo não são similares às do
cargo de auxiliar de assuntos legislativos, e este foi extinto em 2017, não existindo qualquer servidor
atuando nele.
Quanto à existência de cargos comissionados com atribuições similares as do cargo de
agente legislativo, o SISPML - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares já se manifestou
no sentido de não ter conhecimento de cargos nesta situação.
Assim sendo, não há que se falar em irregularidade das nomeações ao Concurso
Público 001/2016.
ALCG
Ei
Ç
Graziella Maria Deprá Bitt art Gadelha
Promotora De Justiça
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Ressalta-se que não há necessidade de atuação deste Órgão Ministerial com o intuito
exclusivo de acompanhar a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital do
Concurso Público 001/2016 até o fim do prazo de sua validade.
Ante o exposto, não vislumbrando qualquer lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou
direitos tutelados pelo Ministério Público, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito
civil, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução 006/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça do
Estado do Espírito Santo.
Por fim, tendo em vista que a parte que apresentou a denúncia não se identificou,
publique-se o extrato desta decisão no diário oficial para cientificação dos eventuais interessados (84º do
art. 24), a fim de que, caso haja interesse, exerçam o direito que lhes confere o $8º do art. 24 da vigente
Resolução.
Após, notifiquem-se os representados e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 24, 882º e 6º, da Resolução n.º
006/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Espírito Santo, efetuando-se as devidas baixas no
GAMPES.
Linhares/ES, 30 de janeiro de 2019.
NCOURT GADELHA
Promotora de Justiça
GRAZIELLA MARIA DEPRÁ
ALCG
Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelha
Promotora De Justiça