materia nº 29/2019

Art.1º
PROJETO DE LEI
Institui o atendimento preferencial
aos doadores de sangue nos
estabelecimentos comerciais,
bancários, prestação de serviços
similares na cidade de Linhares, e
dá outras previdências.
Fica instituído o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos
estabelecimentos comerciais, bancários, prestação de serviços e
serviços similares na cidade de Linhares/ES.
Parágrafo único — O atendimento preferencial consiste na prestação de
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
serviços em filas específicas ou em filas comuns com atendimento
especial e prioritário.
Os estabelecimentos descritos no art. 1 deverão afixar cartazes ou
placas em local visível, informando do direito concedido por esta Lei,
incluindo o número e a data de sua publicação.
Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que comprovarem
ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 06(seis)
meses.
Os bancos de sangue do Município fornecerão carteira de identificação
de doador de sangue.
Os beneficiários desta Lei deverão apresenta a carteira de que trata o
art. 4º, juntamente com cédula de identidade ou carteira profissional.
Art. 6º Aos infratores da presente Lei será aplicada a penalidade de multa no
valor mínimo de 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo Único — No caso de reincidência, o valor será devido em dobro.
Art. 7º
Art. 8º
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamento própria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Está Lei tem por objetivo garantir, em qualquer tempo, o atendimento
preferencial aos doadores de sangue, ou seja, não terá que aguardar em filas
comuns, em estabelecimentos comerciais, bancários, prestação de serviços e
serviços similares na cidade de Linhares, mediante a apresentação de uma
carteira de atendimento preferencial de doador de sangue.
De outra parte, com a referida Lei, tem por objetivo estimular a doação de sangue
que é uma causa nobre, uma vez que os estoques de sangue em hospitais e
bancos de sangues encontram-se cada vez mais baixo, o que chega até mesmo
a impedir as realizações de cirurgias.
Buscando atingir novo doadores o que certamente poderá contribuir para salvar
mais vidas além de valorizar e beneficiar os doadores.
Diante do que foi exposto e pela relevância da matéria, esperamos poder contar
com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Sala de sessões, 13 de Fevereiro de 2019.
A
a
/
546 2200/4055) .
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
VEREADORA - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51