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Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares-ES
A vereadora que firma o presente vem, pelas prorrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Institui no Calendário Oficial do Município de
Linhares a Semana do Combate a Violência contra
a Mulher.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Linhares, a
Semana do Combate a Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente
na última semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana do Combate a Violência contra a Mulher tem por objetivo
informar e conscientizar os cidadãos sobre o combate a violação dos direitos
das mulheres, e será incluído no calendário escolar e nas atividades culturais
do Município de Linhares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 13 de fevereiro de 2019
(s 3
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ROSA ÍVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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