materia nº 15/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS, vereadora com assento nesta casa de
leis, vem respeitosamente REQUERER a V.Exa, que digne a encaminhar ao
Chefe do Poder Executivo desse município o Projeto de Lei Indicativo que
“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER". O presente
Projeto de Lei pretende que na Carteira serão anotados os atendimentos e
exames realizados (tais como mamografia, preventivo), identificando-se a
unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada,
bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora
e seu tipo sanguíneo. Por todos esses motivos, contamos com o indispensável
apoio para a aprovação desta importante propositura.
Pede deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Linhares-ES, 14 de fevereiro de 2019.
ROSA NANA EUzEBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº
Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta
Casa de Leis, estamos submetendo a apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituída, a Careira Municipal de Saúde da Mulher no município de
Linhares-ES.
$ 1% Na Carteira serão anotados os atendimentos e exames realizados (tais
como mamografia, preventivo), identificando-se a unidade e o profissional da
rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como os dados
relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo
sanguíneo.
8 2º Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos,
segundo a ética médica.
Art. 2º As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias e
apresentação da referida carteira, quando da realização de novos
procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira
implicará na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser
amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de
serviço de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Artº.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, 13 de fevereiro de 2019
4h
OG .
ROSA NANIR EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A instituição da Carteira Municipal de Saúde da
Mulher facilitará o acompanhamento médico das
pacientes e o trabalho dos profissionais de saúde que as
atendem.
Pretende-se que na Carteira Municipal de Saúde da
Mulher conste informações sobre questões clínicas
importantes referentes à saúde de sua portadora, que
deverão ser do conhecimento do médico que a atender,
possibilitando, deste modo, um diagnóstico mais preciso,
ante o histórico apresentado pela paciente.
Diante o exposto, formulados apelo aos Nobres
Pares para que o presente projeto seja apreciado e
aprovado.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2019.
ROSA IVÂNIA EUZÉBIO DOS SANTOS
Vereadora do DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51