Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal
e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO INDICATIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade na
contratação de mão de obra local pelas
das empresas instaladas em Linhares, e
dá outras providências.
Art. 1º Tornam-se as empresas prestadoras de serviço em Linhares, que apresentem
mais de 15 (quinze) funcionários, obrigados a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, respeitando a proporção
de 70% (setenta por cento) do seu quadro real de funcionários, que tenham no mínimo
um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em Linhares.
8 1º. Do percentual citado no caput deste artigo, serão destinados 15% (quinze por
cento) para mão de obra exclusivamente feminina.
8 2º. Na hipótese de não haver candidata para preenchimento de vaga destinada à mão
de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de sua abertura, a empresa
poderá destina-la a trabalhador do sexo masculino para ocupa-la, ressalvada a
exigência do artigo 1º desta Lei.
8 3º. A comprovação de domicílio se fará por meio de comprovante de residência e do
título de eleitor.
Art. 2º - Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante a seguinte
hipótese.
81º. Para contratações de trabalhadores cuja a sua qualificação técnica não seja
encontrada dentro dos profissionais residentes no Município de Linhares.
82º. Admissão para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.
Art. 3º. A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal
de Linhares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 4º - O não cumprimento do dispositivo no artigo 1º e 2º da presente Lei sujeitará a
empresa às seguintes punições, progressivamente:
I- Primeira Infração: advertência e suspensão de atividades por 24horas a
contar a partir da autuação;
H- Segunda Infração: Multa de até 100.000,00 (cem mil reais);
HI- Terceira Infração: Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das
atividades;
IV- Quarta infração: Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das
atividades.
Art. 5º. A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverá ser cadastrada junto
ao Sistema Nacional de Empregos (SINE) de Linhares.
Art. 6º. Os trabalhadores interessados em se candidatarem as vagas, precisarão estar
com seu cadastro atualizado junto ao SINE do Município de Linhares, sem o qual não
poderão ser admitidos, salvo os relacionados no artigo 2º deste diploma legal.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Linhares, 15 de fevereiro de 2019.
ESTEFA LOTE
Vereai Hs
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JUSTIFICATIVA
O município de Linhares sempre se destacou pelas oportunidades oferecidas a
sua população, atraindo um enorme contingente de pessoas que aqui vieram em
busca de trabalho e melhores condições de vida. Durante muitos anos o
município conseguiu acolher a todos, disponibilizando postos de trabalho nos
vários segmentos. Hoje essa realidade mudou. Hodiernamente, Linhares,
atingida pelo reflexo da crise mundial, vê investidores mais discretos, com a
preocupação na redução de custos e até propensos a paralização de suas
atividades. Esse cenário propicia o surgimento do fenômeno do desemprego,
promovendo a desaceleração da economia local e consequentemente o
surgimento de mazelas sociais.
A proposição em comento tem como objetivo mor minimizar os impactos
causados pela contratação de mão de obra oriunda de fora das fronteiras
municipais, em detrimento dos trabalhadores locais.
Cabe ressaltar, que embora a atual situação não seja como antes, Linhares
ainda mostra uma cidade influente, com grandes investimentos e com
oportunidades de trabalho. Nesse sentido o projeto de lei em tela, visa assegurar
um percentual mínimo de vagas a população local, de forma a garantir um
equilíbrio entre a mão de obra importada de outras cidades e a reservando uma
porção de vagas a esta.
Importante salientar que a iniciativa não apresenta como algo inovador no mundo
jurídico, sendo inclusive Lei na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo,
bem como Projetos de Lei em Itabira-MG, Parauapebas-PA, Esplanada-BA e
tantos outros municípios vitimados pela não valorização da mão de obra local.
Esta casa de leis tem visto a população Linharense reivindicando soluções para
o problema de desemprego na cidade e não pode de forma alguma furtar-se da
missão de efetivamente legislar sobre o tema. Nessa esteira, submeto a presente
iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular tramite e final
aprovação.
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