| Tipo | Projeto Indicativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | PROJETO INDICATIVO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 428 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-28 | Enviado para arquivamento | — | ROJETO DE LEI INDICATIVO RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 21/11/2017 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 020886/2017. |
| 2017-11-28 | Em trâmite | U | encaminho para as tramitações de praxe! |
| 2017-08-15 | Primeiro Envio | — | Encaminho este protocolo como primeiro envio. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.