materia nº 31/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias!
GABINETE Vereador Jean Menezes
PROJETO DE LEI: Nº000013/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO
NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LINHARES DA LISTAGEM DE
PACIENTES QUE AGUARDAM POR
MEDICAMEN-TOS, CONSULTAS,
EXAMES E INTERVENÇÕES
CIRURGICAS NO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a publicação no site da
Prefeitura Municipal de Linhares a listagem de pacientes que aguardam por
medicamentos, consultas, exames e intervenções cirúrgicas do município.
81º As informações a serem divulgadas referentes a
exames, consultas ou intervenções devem conter:
| - o número do Cartão do SUS;
Il - a data de solicitação da consulta, do exame ou
intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar;
II - a colocação na fila da lista de espera, na área médica
que o paciente será atendido;
IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
V-ograu de complexidade.
82º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas
para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito
aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas Unidades de
saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros
prestadores que recebam recursos públicos do município.
LINHARES
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
83º Em caso de exames com pedido de urgência, devem
ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias.
84º Serão destacados os pacientes que esperam por leito
há mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º O Município de Linhares divulgará também a
relação de pacientes atendidos e que saíram da lista de espera em consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e leitos, obedecendo os mesmos critérios do
81º e 82º do Art. 1º dessa mesma lei.
81º Serão divulgados publicamente nesta lista, a data do
pedido e do atendimento da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou pedido
por leito.
82º Em caso de óbitos que acontecerem antes da
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas
informações devem ser identificadas na lista.
83º Em caso de desistência antes da realização do
procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve
ficar assim identificada.
84º Serão identificados na listagem os pacientes que
tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.
Parágrafo Único. O sistema de busca pelas listas de
espera deve permitir a busca pelo número do cartão do SUS.
Art. 3º As informações a serem divulgadas referentes aos
medicamentos devem conter:
I- local com endereço onde o usuário poderá obter o
medicamento;
Il- Quantidade constante no estoque;
ll- nome do medicamento nos termos previstos no
Rename;
Art. 4º Quando no sistema de divulgação constar
quantidade zero de medicamentos, deverá haver informações sobre possível
data para aquisição e abastecimento do estoque.
DÉ MENEZES
Vereador - PRB
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei torna obrigatória a divulgação da listagem de
pacientes que aguardam por medicamentos, consultas, exames e intervenções
cirúrgicas no Município de Linhares.
É direito do cidadão ter acesso às informações exigidas no projeto de lei, de
modo a tornar mais clara relação a situação do município em relação ao
fornecimento dos serviços de saúde.
Sendo assim, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação dos
Nobres Pares que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na forma regimental.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51