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PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTA DE ESPERA DE CADASTRO
PARA ACESSO AOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do
Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a lista de espera das pessoas cadastradas para obterem
acesso aos programas habitacionais do Município de Linhares.
Parágrafo único: A lista de candidatos a beneficiários de Programas
Habitacionais de Interesse social deverá ser atualizada anualmente pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 12 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que visa garantir a transparência no acesso a informações
no que diz respeito à lista de espera dos futuros beneficiários de programas
habitacionais no Município de Linhares.
Diversas pessoas depositam esperança no recebimento de unidades
habitacionais para fixar residência. No entanto, a espera por vezes demora anos
em virtude da longa fila de espera, além da falta de informações.
Sendo assim, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação dos
Nobres Pares que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na forma regimental.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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