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PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE QUE
RESTABELECIMENTO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS APÓS O
PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Em caso de corte de fornecimento residencial de água
por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária fica
obrigada a restabelecer o fornecimento, sem qualquer ônus ao consumidor, no
prazo máximo de 06 (seis) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 13 de janeiro de 2019.
JEAN VERGI E MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição
é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em
situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta,
visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o
restabelecimento do fornecimento da água e/ou energia.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da concessionária
restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em
demasiadamente o usuário/consumidor.
Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2019.
DE MENEZES
ador - PRB
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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