materia nº 34/2019

GABINETE Vereador Jean Menezes
PROJETO DE LEI: Nº000029/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO
NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LINHARES DA DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS DECORRENTES | DA
APLICAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO
NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Poder Executivo disponibilizará em seu site,
relatório mensal detalhado da arrecadação e da destinação dos recursos
decorrentes da aplicação de multas de trânsito aplicadas no município por seus
agentes, especificando:
|- O valor total arrecadado;
Il - O número total de infrações de trânsito aplicadas no
Município por:
a) Lombadas eletrônicas, radares móveis, detectores
fixos e instrumentos eletrônicos em geral;
b) Agentes executivos de trânsito;
c) Estacionamento rotativo;
d) Quaisquer outros mecanismos utilizados;
ll - Destinação dos recursos arrecadados com a
aplicação de multas de trânsito.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 14 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação
mensal no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Linhares, via Portal da
Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes
à essas, de domínio público de forma específica e didática para que todos nós
tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao Setor
de Trânsito da nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no sitio da
Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e
democrática, demonstrando respeito ao cidadão, além do fato que a
transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração
Pública.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade
e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da
Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário
público.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação
da referida propositura.
DE MENEZES
ir - PRB
JEAN VERGI
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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