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GABINETE Vereador Jean Menezes
PROJETO DE LEI: Nº000032/2019
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
RtuciiiD——
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
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“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA
CAIXA D'ÁGUA E REALIZAÇÃO DE
ANÁLISE | DAS ÁGUAS DOS
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E
CRECHES MUNICIPAIS.”
Art. 1º. Fica instituído o controle de limpeza, da
desinfecção e da conservação das caixas d'água e assegurando a realização
quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios
das escolas e creches no âmbito do Município de Linhares.
Art. 2º. A realização da análise das amostras
mencionadas no artigo anterior será efetuada pelo SAAE em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Dar-se-á publicidade aos controles de limpeza das
caixas d'água e resultados das análises no quadro de avisos de cada escola e
creche.
Parágrafo único: Nos casos em que for constatado que a
água não obedece ao padrão de potabilidade, ideais ao consumo humano, e
que possa oferecer riscos à saúde, serão adotadas providências imediatas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 14 de fevereiro de 2019.
JEAN Vi ! DE MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A água é um elemento importante para a saúde e, portanto, deve ser oferecida
para nossas crianças e adolescentes, alunos da rede municipal de ensino,
condições mínimas de potabilidade ideais ao consumo humano.
O projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde,
estabelecendo a necessidade de análise quadrimestral, objetivando evitar causar
riscos à saúde.
Linhares/ES, 01 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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