materia nº 19/2019

LINHARES.
Palácio Legistatiuo" Antena Elias!
GABINETE Vereador Jean Menezes
PROJETO DE LEI: Nº000031/2019
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA
FAMÍLIA”.
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa da
Família, como órgão de consulta, assessoramento e deliberação das políticas
sociais para a família no Município de Linhares.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa da Família
institucionaliza a relação entre o Poder Público Municipal e Sociedade Civil
fundamentada nos princípios da promoção e valorização da família.
Art. 3º. São competências do Conselho Municipal de
Defesa da Família:
| - Integrar as forças vivas da comunidade, em plano
racional e global, com a participação das associações de famílias, pastoral da
família e outras instituições ou grupos ligados à defesa da família;
IH - Contribuir para colaboração de perfis da situação da
família, de plano, programas e pesquisas que evitem a pulverização de
recursos humanos, materiais e financeiros, canalizando as contribuições
pessoais dos órgãos públicos e entidades privadas, para objetivos prioritários e
ordenados fundamentos da realidade;
HI - Apoiar as entidades privadas da comunidade nas
suas propostas por uma política social voltada para a família;
IV - Propor medidas que visem à proteção, a assistência,
a promoção e a defesa da família;
V - Promover a reflexão e o debate de princípios e
valores da família na sociedade atual;
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00-220 - Ji
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VI - Pronunciar, organizar e executar a política de
promoção integral da família, no marco das disposições vigentes, os princípios
gerais do direito constitucional;
VII - Adotas as medidas necessárias para contribuir na
consolidação da família, orientando-a e apoiando-a;
VIII - Promover o desenvolvimento da investigação e
capacitação em relação aos assuntos de família;
IX - Exercer a responsabilidade de propor normas de
funcionamento de associações de famílias e locais onde se trabalham com a
família;
X - Ditar normas referentes ao controle e registros das
instituições privadas de assistência e proteção da família, promovendo as
ações necessárias para o cumprimento dessas normas e emitir opinião prévia
sobre a pertinência dos mesmos;
XI - Promover a realização de encontros, seminários e
debates públicos de caráter científico e participar mediante representantes,
neta atividade que organizem outras instituições
Art. 4º. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir de sua publicação, expedirá decreto
estabelecendo a forma de organização e regulamentação do funcionamento do
Conselho de Defesa da Família, bem como a designação dos respectivos
membros.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2019.
JEAN VE MENEZES
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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
A ideia do projeto em questão é promover ações de valorização da família,
funcionando o Conselho Municipal de Defesa da Família como órgão de função
normativa, consulta e deliberativa, primando por congregar e conjugar esforços
dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados que tenham por
objetivo o atendimento e a promoção da família.
Assim, peço aos nobres pares desta Casa de Leis que depois de lido, aprovem o
presente projeto.
Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2019.
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