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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
GABINETE Vereador Jean Menezes
PROJETO DE LEI: Nº000030/2019
PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ESTABELECE QUE HOSPITAIS
OFEREÇAM AOS PAIS E OS
RESPONSÁVEIS DE RECEM-NASCIDOS,
TREINAMENTO PARA SOCORRO EM
CASO DE ENGASGAMENTO E
PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.”
Art. 1º. Estabelece que os hospitais e maternidades, no
âmbito do Município de Linhares, ofereçam aos pais de recém-nascidos e/ou
responsáveis, treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Parágrafo primeiro: O treinamento será ministrado antes
da alta do recém-nascido.
Parágrafo segundo: Será facultativo aos pais e ou
responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e
maternidades.
Art. 2º. Os hospitais e maternidades deverão fixar, em local
visível, cópia da presente Lei para que todos os pais ou responsáveis pelos
recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
Art. 3º. Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às normas
vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador — PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Grande parte dos atendimentos realizados se dá a recém-nascidos que sofrem
engasgamento e início de sufocamento. Muitas vezes a simples orientação
prestada por telefone é o suficiente, contudo alguns casos infelizmente não obtêm
sucesso, causando enorme sofrimento às famílias, devido ao despreparo dos
novos pais ou até mesmo de outros familiares.
Desta forma, sabe-se que alguns casos de morte súbita de recém-nascidos
poderiam ser evitados mediante medidas preventivas simples que não são do
conhecimento dos pais. Por este motivo, compreendo que este projeto de lei vem
ao encontro da necessidade de orientações e esclarecimentos aos pais ou
responsáveis, colaborando com a diminuição dessas ocorrências.
Assim, este assunto é de extrema importância, ressaltando que os próprios
funcionários dos hospitais e maternidades estão aptos para ministrarem o referido
treinamento.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
pares para sua tramitação e aprovação.
Linhares/ES, 14 de fevereiro de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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