materia nº 21/2019

PROJETO DE LEI - INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI
MARIA DA PENHA, ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ESTATUTO DO IDOSO E LEI DO
BULLYING E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal e da rede privada do Município de Linhares, poderá ser inserido o
ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e
do Adolescente, Estatuto do Idoso e Lei do Bullying.
Art. 2º - A lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca
da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha); Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº10.741, de 1 de
outubro de 2003 (Violência contra o idoso) e das Leis Federal
13.185/2015 e 13.633/2018;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra
a mulheres, idosos, crianças, adolescentes;
III - conscientizar os estudantes que compõem a comunidade
escolar contra a prática de qualquer tipo de violência,
prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência;
IV - Capacitar os educadores para o desenvolvimento de
atividades no âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a
cultura de violência;
V - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência que
ocorra.
Art. 3º As equipes das escolas municipais e das escolas
privadas deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no
desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da criança e do adolescente, idoso
e demais instituições.
Parágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas
deverão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, abrangendo a
educação Infantil, Fundamental I e II.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 11 de janeiro de 2019.
E MENEZES
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças,
adolescentes e idosos.
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os
temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e alterações posteriores.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Lei
10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Lei 13.185/2015 (Bullying),. O fato é que
esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva,
mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e
ferramenta para a educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de
seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais.
Este Projeto de Lei propõe inserir na Rede Pública Municipal de Ensino de
Linhares, a importância do debate e do ensino de noções básicas relativas as
mencionadas leis, como meio de incentivar que crianças, adolescentes e
jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, tenham estimulado o
aprendizado e a reflexão sobre os direitos resguardados nas legislações.
cdi
DE MENEZES
ador - PRB
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